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O esgoto da televisão
Como já é público e notório é preciso muito cuidado com que sai dos programas de televisão, principalmente desses programas sensacionalistas e mais populares que tem a capacidade de chamar e prender a nossa atenção com esse nosso desvio de conduta meio mórbido.
Parece que as bobagens, a desgraça e as desavenças alheias nos chamam atenção e isso explica o sucesso dos programas, supostamente informativos, de crimes e os barracos de famílias e outras pérolas. A gente precisa se policiar pra não dar muito crédito e assistir somente esse tipo de coisa, apesar da tentação.
A irresponsabilidade com que algumas emissoras tratam o seu espectador é um abuso, principalmente quando se leva em conta uma estranha e inadequada classificação indicativa de que faixa etária pode assistir o que. Basta ver que é em horários, às vezes os mais nobres, entre o final da tarde avançando pela noite, quando as famílias em geral estão em casa, que passa os crimes com apresentadores histéricos e as nada inocentes novelas, cheia de sensualidade sutil e explícita e exemplos de como ser cafajeste pode ser charmoso.
Mas, com relação às novelas, por ser ficção, pode dar o desconto de seu viés cultural e artístico, o mesmo, entretanto, não pode ser dito dos programas que abordam crimes com ancoras simplistas e irados que nunca aprofundam os temas e debatem as razões dos problemas que eles próprios abordam. Fica, sempre, mais fácil, porém, falso, culpar os políticos.
O abuso mesmo nos programas são naqueles que envolvem abordagens de problemas entre as pessoas e famílias. Tudo o que se vê é passível de se desconfiar. Televisão, nesse caso, é espetáculo, busca a audiência para os patrocinadores e vale tudo. Até falsear geral.
Outro dia me chamou a atenção um determinado programa matinal, onde o apresentador exibia cenas deprimentes entre mãe e filha, num aparente e desrespeitoso conflito entre ambas, principalmente partindo da filha que fazia a mãe chorar com o desprezo dela que, entre outras pérolas, não queria a mãe presente ao seu casamento. Bem ensaidas, revelou-se, depois, a cena com o estímulo a baixaria do apresentador que pegava a gente, meio de jeito, passando até vergonha alheia.
A surpresa, entretanto, não parou ai. Se a gente tinha a tendência a acreditar que o que estávamos vendo era sério, apesar de desagradável, a crença se esvaiu ao final da tarde. Relato. Nesse mesmo dia, ao final da tarde, uma vizinha me alertou para o fato de que a mesma dupla, mãe e filha, estavam em outro programa, de outra emissora, também em barraco forte, mas por causa de outro assunto. Fui conferir e não deu outra, Lá estava a dupla se aperfeiçoando no expediente de enganar espectadores sob os auspícios dos produtores desses tipos de programas e com a complacência dos donos das concessões das emissoras de televisão. Uma benesse de governo.
As aprendizes de atriz estavam, no mesmo em dia, em canais diferentes e, em ambas as situações, com a função de chocar os espectadores com a nossa confessa curiosidade com a lambança alheia.
Se alguém ainda tinha algum resquício de dúvida das ‘marmeladas’ dos programas de televisão, principalmente esses mais populares e assistiu as duas cenas no mesmo dia ela se foi.
Claro que chamo a atenção dos leitores nem tanto por se sentir lesada, enganada. Até porque é isso mesmo que acontece, na maioria das vezes, com os produtos da televisão, mas, principalmente, para refletir sobre quais devam ser os critérios de concessão das emissoras que é prerrogativa do governo federal. É sabido que, em geral, políticos carreiristas, assim que podem, tratam de ter um canal aberto para si e para os seus e o que acontece, principalmente, no norte e nordeste do país é prova disso. Precisam da TV para dar visibilidade as suas eventuais obras, mas, também, para esconder suas lambanças.
Não é o caso de se passar um pente mais fino nesses critérios? Não é o caso de promover a gestão e, principalmente, a discussão da programação, com um fórum mais amplo do que os magnatas da diretoria e dos patrocinadores?
O fato é que a televisão poderia, ao invés de falsear, promover a discórdia, revelar, e até mesmo, antecipar o erotismo entre as crianças, estar se prestando a tarefas mais nobres como educar, não com matérias de escola, mas de bons modos, cidadania, respeito ao próximo e as coisas públicas. (JMN)
Publicada na Gazeta São Mateus, ed 358 de Agosto de 2013
Sem resultados, serão as ruas retomadas?
A greve geral do dia 11 de julho não foi mesmo a continuação das mobilizações populares de junho. Com exceção de Porto Alegre onde conseguiu parar o sistema de transporte a greve foi parcial, nas grandes cidades e praticamente inexistentes fora delas. Em São Paulo, no máximo 8 mil pessoas na Avenida Paulista, mesmo com remuneração de manifestantes pelas centrais sindicais como a CUT e a Força Sindical. A CUT chegou a pagar seus “manifestantes” para carregarem bandeiras, confeccionadas industrialmente em apoio ao governo.
Destaco o trabalho da CSP-Conlutas que representa apenas 2% do movimento sindical que realizou atividades combativas em Fortaleza, Porto Alegre, São José dos Campos, Belém, Natal.
A resposta da presidenta, com o passar dos dias ficou reduzida a quase zero. A proposta de consagrar 100% dos royalties do petróleo em alto mar para a Educação foi estraçalhada pelo Congresso. O mesmo aconteceu com a proposta, equivocada, diga-se, de Assembleia Constituinte para a reforma política que se viu reduzida a algumas mudanças no sistema eleitoral.
Do lado de fora do governo, o ex-presidente Lula resolveu falar caracterizando as manifestações como sinal do progresso da última década e tem razão parcial e contraditória, basta ver os carros particulares comprados a perder de vista anarquizando o transporte público. Lula, entretanto não deu um pio sobre os lucros e monopólios do transporte privatizado. Do jeito que as coisas estavam restou a liderança sugerir uma “renovação no PT” que vai se construindo com a disputas internas ainda este ano, com seis candidatos a presidente a legenda. É por onde anda também a esquerda do PT, um segmento praticamente alheio ao movimento popular. Estão lá tentando resgatar do partido a sua moda.
É com parte dessa conjuntura que as mazelas vêm subindo a tona, principalmente as ocupações fisiológicas e oportunistas do estado. Um pouco mais de 5500 municípios do país usam atualmente 510 mil cargos de confiança. Grande parte deles com salários mensais de mais de 10 mil dólares. Enquanto isso médicos e professores, para ficar apenas nessas duas importantes categorias, sobrevivem com salários de fome e com as péssimas estruturas onde tem que atuar muitos deles.
Para os serviços públicos de Estado economia, redução e controle. Para o empresariado e banqueiros a coisa é outra. Apenas para exemplificar a carteira de crédito ao setor privado no BNDES aumentou de R$ 25,7 bilhões em 2001 para R$ 168,4 bilhões em 2010. Esse volume, em geral beneficia uma fila de empresas que registram prejuízos, quando não falência. A mais importante é a EBX, de Eike Baptista, o “capitalista do Lula”, beneficiária de R$ 10,5 bilhões em dinheiro público. A crise capitalista, nesse caso e em outros está iluminando o buraco negro da corrupção brasileira.
Nessa conjuntura vem também o papa Francisco com o catolicismo em queda no Brasil perdendo adeptos para algumas seitas religiosas evangélicas, entre outras sérias que, por sinal, governaram o país ao lado do PT na última década. A sua presença pode por um lado estancar a sangria de fiéis apoiando a juventude que fez parte da ‘voz das ruas’ ou na outra possibilidade afastá-los das movimentações das ruas. É cedo, mas a fala do papa, felizmente, parece indicar uma chamada também as responsabilidades cívicas por parte dos jovens.
Publicado na Gazeta São Mateus, ed 357 de Julho de 2013
A presença do papa e os rumos da Igreja
Parecia uma semana da Idade Média. Entre vários assuntos importantes, dois tomaram conta da última semana cheia de julho. Um deles tratava da monarquia na Inglaterra e outro da visita do papa ao Rio de Janeiro e para a cidade de Aparecida, no interior de São Paulo. Monarquia e papado parecem assuntos da idade média em pleno século XXI.
O primeiro deles, o nascimento de George Alexander Louis herdeiro de Kate e do príncipe William que será conhecido como Sua Alteza Real Príncipe George de Cambridge. O nome homenageia o pai da rainha Elizabeth II, George VI, e ao avô do bebê, príncipe Charles. A rainha Elizabeth II também foi homenageada com “Alexander”. Tiros de canhões foram disparados no Green Park, em Londres e durante três horas os sinos da Abadia de Westminster tocaram. Tudo muito digno da realeza. Coisa lá dos ingleses, não é mesmo?
Já no dia 22 o papa Francisco chegou e os brasileiros já podiam dizer: habemus papam (temos papa), mesmo sendo argentino. Aliás, uma semana depois de sua visita, o papa Francisco acabou se tornando também o primeiro argentino a ser tratado muitíssimo bem no Brasil e os custos aos cofres públicos não deixa dúvidas quanto a isso.
O fato é que a visita do papa, independente das religiões é uma honra. Para os cristãos católicos por seus motivos próprios, mas também pelo aumento do turismo e da visibilidade na mídia mundial. Durante esse período muitos estrangeiros estiveram no país por causa da Jornada Mundial da Juventude e muito das movimentações e protestos que agitaram o último mês chegaram como informação ao exterior.
Em sua primeira saída da Europa a série de discursos que fez começa a indicar a sua visão do mundo e os rumos que pretende dar para a Igreja Católica. Do resultado poderemos descobrir se Francisco será um papa progressista como João XXIII, moderado como Paulo VI ou conservador como foram João Paulo II e Vento XVI.
O fato é que o principal motivo da visita do papa Francisco era falar com os jovens católicos de diversos países que aqui estavam; entre estes, parte da juventude brasileira que em junho também ocupou as ruas por mais democracia, cidadania e contra inúmeros problemas brasileiros. Que autoridades teriam a coragem de acompanha-lo nesse diálogo, desgastadas que só, principalmente no Rio de Janeiro aonde o governador vem fazendo muita lambança? Pois assim foi. Autoridades distantes e encontros controlados.
Mesmo esses encontros de média distância tiveram audiência, mas o que mais apareceu foi o catolicismo de mídia com padres cantores e redes católicas de TV que tem laços fortes com a Renovação Carismática Católica, quando as questões da Igreja Católica são tantos outros, conforme artigo Que Igreja Católica encontrará o papa no Brasil? Do Pe. José Oscar Beozzo, do qual compartilhamos trechos:
Para a Igreja católica, são muitos os desafios de hoje: Como passar de um catolicismo tradicional e apenas nominal a um catolicismo de opção e a uma fé atuante? Como transitar de um catolicismo rural para sua vivência no contexto da cultura urbana, técnica, científica e mediática? Como implantar uma Igreja-comunidade, numa sociedade de extremado individualismo e competição? Como viver modesta e frugalmente, atentos à crise ambiental, na contramão de um consumismo sem freio nem medida? Como atuar em solidariedade com os pobres, empenho nas lutas por justiça e superação das desigualdades, discriminação racial e violência, de forma corajosa e cidadã no campo social e político, no momento em que cresce a tendências de espiritualismos desencarnados?
Como falar à juventude, depois que se rompeu o vínculo da transmissão da fé no seio das famílias, mas surgiu também renovado anseio por justiça, paz e cuidado com a criação? Como aprofundar a reflexão sobre sentido da sexualidade humana, do amor, do prazer, exercitando escuta e misericórdia frente a sofrimentos e perplexidades neste campo? Como responder ao grito das mulheres, cuja emancipação e aspiração a igual dignidade em todas as esferas da vida, não é suficientemente acolhido nas estruturas da Igreja? Como mover-se, enfim, nos espaços do crescente pluralismo religioso da sociedade brasileira, aprendendo a dialogar e a cooperar ecumenicamente para o bem comum, com todas as pessoas, nas diferentes igrejas, religiões e filosofias de vida?
Como se vê o catolicismo ainda é de grande importância, do mesmo tamanho de suas questões a serem resolvidas. (JMN)
Publicado na Gazeta São Mateus, ed. 357 de Julho de 2013
As divergências sobre o plebiscito da reforma política
O plebiscito sobre a reforma política, sugerido pela presidente Dilma, não encontra consenso nem na própria base aliada. Em debate há 18 anos na Câmara, voltou a ser destaque quando a presidente da República propôs que a população fosse consultada sobre o tema. Em resposta às manifestações que colocaram em xeque a representação política, a presidente sugeriu um plebiscito com perguntas sobre cinco temas: financiamento de campanhas, sistema eleitoral, suplência de senadores, coligações partidárias e voto secreto.
Não se sabe se a proposta de plebiscito de Dilma Rousseff será aceita por deputados e senadores. Questiona-se, por exemplo, se haverá tempo hábil para fazer a consulta neste ano e ainda aprovar as mudanças para que valham para as eleições do ano que vem. O prazo final é até 5 de outubro. Líderes partidários também estão divididos e há quem defenda que o Congresso aprove sua reforma e depois a submeta a referendo popular. O fato é que a reforma política voltou à pauta.
Uma comissão da Câmara terá três meses para elaborar projeto de decreto legislativo com as perguntas para o possível plebiscito e levantar quais propostas da reforma política podem ser votadas rapidamente. Relator da matéria na Câmara, o deputado Henrique Fontana afirma que os dois caminhos serão levados em paralelo. “O mais importante é que a reforma política recuperou o estatuto de prioridade no Parlamento brasileiro. Ela estava há oito, nove semanas atrás totalmente paralisada, havia sido descartada e ela retomou força com esses movimentos que foram às ruas e que seguramente têm um conjunto de reivindicações e uma delas, com certeza, é melhorar o sistema político.”
O cientista político Carlos Ranulfo é cético em relação à reforma política e alerta para as divergências em torno das propostas, o que tem impossibilitado a votação da matéria ao longo dos anos. “Por trás das duas palavrinhas “reforma política” existem inúmeras possibilidades, muitas delas antagônicas. Então, a questão é: ‘Qual reforma política?’ Você quer reforma política para ampliar representação, diminuir a representação, pra dar estabilidades, diminuir estabilidades, você quer mais partidos, menos partidos, você quer votar no indivíduo? Ou seja, existem inúmeras, então não existe um remédio, existe um debate em torno da reforma política. Por isso, é tão difícil votar a reforma política, porque não existe uma maioria clara acerca de nenhuma proposta.”
Por outro lado, o cientista político e professor da Universidade de São Paulo José Álvaro Moisés defende a reforma do sistema político a fim de aproximar o cidadão do poder. “Empoderar o cidadão comum no Brasil para ele influenciar mais. Isso depende das instituições e de como essas estabelecem a relação com a população. Nesse aspecto em particular eu defendo a adoção do voto distrital misto como o mecanismo através do qual o eleitor pode chegar mais perto daquele quem ele escolhe e, portanto, controlar melhor o seu desempenho. Acho que isso democratizaria bastante o sistema político.”
A mudança no sistema eleitoral é tratada em cinco propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto (PEC 10/95 e apensadas). O cientista político e consultor legislativo Octávio Cintra explica como o voto distrital pode aproximar o eleitor de seu representante.
“As áreas geográficas em que esse voto é dado são menores. Você pega um estado como Minas Gerais com 53 deputados, você vai dividir o estado em 53 pequenas circunscrições, em cada uma, você vai eleger um candidato. Qual é a vantagem disso? É a proximidade até geográfica do candidato. E uma coisa importante é a possibilidade de revogação do mandato. No sistema atual, você não pode destituir um deputado que não esteja correspondendo à vontade. No voto distrital sim, porque esse cara foi votado no distrito 33 de Minas Gerais, então, a população de lá pode destitui-lo. Não é um bom representante pra gente, vamos tirá-lo.”
Outros aspectos da reforma política continuam dividindo opiniões entre os deputados. Um deles é o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. Hoje, nas eleições para deputado e vereador, as coligações permitem a transferência de votos de um partido para outro que esteja coligado.
A implantação do financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais é outro nó da proposta. Atualmente, o financiamento é misto, cabendo uma parte a doadores particulares e outra aos cofres públicos, por meio dos fundos partidários e do horário gratuito de televisão e rádio. Os que defendem o financiamento exclusivamente público acreditam que ela vai reduzir a corrupção política e equilibrar a disputa, hoje cada vez mais concentrada na capacidade de cada candidato ou partido de arrecadar recursos.
Os temas da reforma política são complexos. Um plebiscito ou referendo deve ser precedido de campanhas coordenadas pela Justiça Eleitoral para esclarecer sobre os principais pontos da consulta. Thiago Aragão, sociólogo e professor da PUC do Rio Grande do Sul, considera que o importante é envolver a sociedade no processo decisório. “Isso é o ponto-chave. Seja com plebiscito, seja com referendo, seja com a forma que for, o importante é que a população se sinta representada e se sinta participando do processo de tomada decisão.”
Parlamentares de oposição reagiram à ideia do plebiscito sobre a reforma política e acusam a presidente Dilma Rousseff de desviar a atenção da sociedade das reais reivindicações, como saúde, educação e transporte público de qualidade. A oposição sugere, por exemplo, que o governo reduza ministérios e redirecione os gastos para os serviços públicos. Texto baseado em levantamento feito pela Agência Câmara
Publicado na Gazeta São Mateus, ed. 356 de julho de 2013
Pobre classe média explorada
A chamada nova classe média brasileira, segundo os parâmetros oficiais, mas muito discutíveis representa mais de 50% da população brasileira e esse crescimento de uns anos para cá se deve ao aumento de renda entre os mais pobres conferindo nesse segmento renda familiar mensal entre R$ 1 mil a R$ 4 mil. Chama-se ainda de classe D famílias que ganha entre R$ 768 e R$ 1.064. A classe E, composta pelos mais pobres auferem renda abaixo de R$ 768.
Destaco a chamada elite econômica, as classes A e B, com renda superior a R$ 4.591. Sério? Chamar de elite quem ganha quase R$ 5 mil, comparando-a com a elite mesmo é quase uma piada.
Mas o que importa mesmo é que para essa importante parcela da população brasileira, por onde principalmente move-se a economia, visto que os endinheirados pra valer mesmo poupam; essa tal classe média tá é sofrendo. É nesse segmento que as contas e impostos passam. Ficamos com o exemplo da cidade de São Paulo para representar as grandes aglomerações Brasil afora.
E dá-lhe IPTU, IPVA outros impostos e taxas. Alguma coisa contra os impostos? Não. Não contra a existência deles, mas o uso e a retribuição que se recebe com o pagamento deles. Cobra-se imposto territorial e urbano – IPTU, mas abandonam-se as praças e as áreas públicas. Cobram-se imposto sobre veículo automotor – IPVA, mas também pedágio em estradas que estão nas mãos de particulares com a responsabilidade de manutenção e conservação.
Pagamos impostos diretamente; aquele do consumo que atinge todos igualmente, mas com impactos diferentes que, a depender do rendimento, sacrifica ainda os mais pobres e também os outros como os citados sem que consigamos medir a sua eficiência e retorno. Melhor ainda o que nos aparece é a falta de resultado.
Cidade suja, muito por culpa dos próprios moradores e transeuntes; abordagens em semáforos; trânsito infernal que tende a piorar enquanto se mantém as políticas de incentivos para a aquisição, cada vez mais facilitada, de novos automóveis que inundam a cidade e a inviabilizam sem que nenhum ‘estadista’ ainda tenha se batido por uma legislação que obrigue e estimule a retira de veículos mais antigos.
Flanelinhas aos quilos que se apropriam de espaços públicos da cidade para escorchar os motoristas que tem como única condição de estacionar seu veículo pagando valores estratosféricos. Coitado daquele que tentando usar o seu direito e prerrogativa, não pague o estacionamento na rua para o ‘flanelinha’ que manda no pedaço. Se dos impostos IPTU e IPVA, também se disponibiliza uma parte conservação das vias públicas, porque mais taxas? Está difícil ser classe média, reclama a referida e com razão.
Como qualquer cidadão de juízo, a classe média tenta viver bem ou no mínimo de forma confortável. Esforça-se para que pessoalmente aconchegue sua família da melhor forma possível e até investe pesado nisso, mas quase sempre não tem a reciprocidade pública.
Entre tantas queixas e contratempos, lembremo-nos das inundações em período de chuvas que se compensa com a poluição durante as secas trazendo desconforto cada vez mais na vivência da cidade.
Como frequentar um restaurante, girando a economia, sem correr o risco de ser assaltado em um arrastão? Como conviver com o índice crescente da violência, apesar da alegação dos governos que ela está sobre controle e com a impunidade de criminosos especiais e de menores de idade? Como conviver com a roubalheira escancarada todos os dias, sem perdão, reveladas na imprensa e nos telejornais? Como ver o cumprimento das sentenças dos criminosos de colarinho brancos já sentenciados?
E se essa categoria, de quase 50% da população tivesse um dia à capacidade de se unir pelo bem comum e ocupar ruas e praças com suas exigências? Mudaria o mundo, não é verdade? Mas como a sociologia séria explica a tal classe média é uma categoria fluida e dispersa por si mesma. Nem precisa grande esforço para quem queira dela se aproveitar, como o fazem até hoje os políticos inescrupulosos. É da natureza de sua própria formação a dispersão. É uma categoria em transe que tira o pé da classe pobre e aspira subir ao topo da pirâmide e é essa perspectiva quase sempre presente na classe média que as faz fora do foco, como gosta a elite, aquela que de fato manda em tudo de forma direta ou indireta e sofisticada.
Num primeiro momento basta a consciência do quanto se paga ou quanto custa ser classe média nesse país. Da consciência para ao ajuntamento e organização como desejável seria um grande passo para dar vários bastas ao atual estado de coisas. Seria um basta à corrupção; aos desmandos dos governos e políticos; aos desmandos de empresas; aos desmandos da bandidagem e quiçá o restabelecimento da justiça com compensações sociais e a tão desejada vivência em uma sociedade harmoniosa. (JMN) – Publicado na Gazeta São Mateus, ed. 356 de Julho de 2013
Derrubada a PEC 37, agora vigiar também o MP
Nem precisou muito esforço dos movimentos contestatórios para que a PEC 37 a qual me referi na edição passada (artigo para um jornal) fosse recusada. Bom para o momento em que o país atravessa. A lavada foi de 430 votos contra 9 e abortou-se a intenção de retirar os poderes de investigação do Ministério Público. Não é sequer ‘retirar’ uma vez que a Constituição não dava mesmo essa prerrogativa de forma explícita para o órgão.
Quem viu o que andou nas ruas acontecendo nos dias que corre sabia que não havia a menor chance da PEC 37 ser aprovada. Precisava apenas de 308 votos favoráveis, mas onde encontra-los? Quais parlamentares teriam a cara e a coragem de votar a favor no que se começou a ser conhecida como a PEC da impunidade? Ninguém fez nenhum agito a favor. Que coragem teria para ir a rua defender aquilo, mesmo com o amparo legal que a Constituição de fato dá, conforme falamos na edição anterior? Até havia certa disposição para aprova-la e afastar o MP das investigações que em diversos casos tem os próprios parlamentares com suspeita, mas a força das ruas foi o suficiente para arrefecer os ânimos e os interesses daqueles que tem algo a esconder e como têm!
Colocada as coisas no eixo, não quero dizer também que todo o crédito é das ruas, mas também a desconfiança que a PEC, se aprovada, dificilmente teria sido referendada no Supremo. Com muita chance seria derrubada. Um dos motivos, conforme argumentei na edição anterior, é de que nesses tempos bicudos de muita a ser investigado, deixar essa batata quente apenas nas mãos da polícia era uma clara brecha para que não se chegasse a nada. Menos por conta de uma eventual incompetência das polícias; a ser medida, mas, muito mais pela morosidade que ia acontecer para que as investigações tomassem curso.
Agora o outro lado da moeda é que não tem como negar que o Ministério Público precisa de alguns limites e isso é público e notório apesar de dolorido quando se diz. É preciso, também para ele, algumas leis que exijam dos promotores, mais responsabilidade, clareza das funções e mecanismos eficientes para punir eventuais abusos da categoria que tem como premissa acusar. Tem um quê de ‘quarto poder’ na categoria que não combina com a República.
O que se pretendia
O derrotado deputado Lourival Mendes, do PTdoB do Maranhão, que apresentou a tal PEC acrescentava um novo parágrafo, o 10º, ao Artigo 144 da Constituição Federal. Esse artigo define as competências dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. Os parágrafos 1º e 4º especificam as funções, respectivamente, da Polícia Federal e da Polícia Civil. Mendes, em sua PEC, propunha o seguinte: § 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incumbem privativamente às policias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
Com o atual estado de ânimo da sociedade, imagina isso sendo aprovado no Congresso e o MP impedido de conduzir investigações de qualquer ordem, como faz atualmente, mesmo que a Constituição em nenhum dispositivo lhe atribua essa função?
Na real, entre as suas atribuições estão definidas no Artigo 129 onde temos: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; (…).
O MP sempre conduz suas investigações de forma isenta e séria? Não necessariamente. Não são eles que têm a outorga da correção acima do bem e do mal. Até aconteceram, em certas ocasiões, práticas persecutórias indesejáveis, mas melhor ter mais gente investigando do que menos e isso para nós simples mortais é mais aceitável. Que assim seja.
Se o risco agora é do MP praticar seu ofício acima da legalidade, vale lembrar que existe um tal de Conselho do Ministério Público cuja tarefa é coibir ilegalidades e exageros, uma vez que é público e notório que alguns procuradores não são exatamente zelosos do devido processo legal. Nesse sentido, reprovada a PEC, e com o Ministério Público também presente as investigações, urge disciplinar a atuação dos procuradores, mantendo-os, tanto quanto possível, atentos ao devido processo legal sem partidarismos e interesses escusos.(JMN)
Eram os 0,20 centavos, a surpresa e o aprendizado das ruas
Entrevista concedida a Folha de S. Paulo uma semana após anunciar a baixa das tarifas de ônibus na cidade de São Paulo, o prefeito Fernando Haddad (PT) disse que não se pode desperdiçar a energia das ruas. Disse que se for necessário vai comprar briga com usuários de carro para melhorar o transporte público.
Um estadista que se preze, seja aqui na capital, seja em outras cidades do mesmo porte já devia ter tomado esse partido, o do transporte público há tempos. Tem até uma informação a ser confirmada que em Tóquio, uma cidade do Japão, a compra de um segundo carro para a mesma pessoa, família ou endereço só é autorizada, caso consigam demonstrar que tenham onde guarda-lo fora das vias públicas. Esse é apenas ação concreta sobre a coisa. Tem outras, entre elas a taxação da circulação de automóveis particulares em determinada áreas. Pode dar calafrios a nós quando pensarmos em mais taxas ou cerceamento da nossa circulação confortável, mas é uma opção e está é sim pela maioria.
Se o transporte e o trânsito são problemas que não precisam desenhar, o reflexo do aumento de passagem, os tais vinte centavos, precisou ser demonstrado àqueles que não passam o sufoco de uma maioria quase invisível, apesar de volumosa. E foi isso que fez, acertadamente, o Movimento Passe Livre na cidade com reflexos idênticos em outras capitais e cidades importantes.
O raciocínio é de que se o transporte é público tem que ser custeado por todos, mais barato ou até gratuito, conforme algumas pessoas proeminentes já levantaram como hipótese. Em se considerando que não existe almoço grátis o custo tem que ser rateado para a sociedade como um todo.
Há que se levar em conta que são os próprios trabalhadores, com seus longos e dificultosos deslocamentos para trabalhar, a maioria entre os pagadores de impostos diretos no consumo. Os outros eventuais cotistas desse rateio, a classe média e os ricos que não dependem tanto diretamente do transporte público não têm como reclamar. Pelo menos das intenções da proposta como solução que indiretamente também os beneficia.
A surpresa com as ruas ocupadas
E foi com a desconfiança das intenções e dos sempre duvidosos comportamentos da nossa classe política e da elite que a massa foi colocar a pauta das ruas para além dos 0,20 centavos. O que se viu foi vontade de ocupar as ruas para demonstrar insatisfação generalizada e difusa, quando não, confusa, com os descalabros que vem sendo cometido ao longo dos vários governos civis desde a saída da ditatura militar.
Se durante a ditadura em seu período mais duro havia pouco que se fazer em termos de denunciar e protestar contra os desmandos da época a chegada dos governos civis, numa suposta democracia, abria novos caminhos e por eles percorreram até mesmo forças politicas que prometiam, mas não entregaram por completo um mundo novo.
A verdade dos fatos é que ninguém, as pessoas, a sociedade não organizada, os setores organizados, setores de direita ou à esquerda tinham qualquer desconfiança da enxurrada que se seguiu intensa nos dias de junho e que ainda não terminou. Se a tomada das ruas foi surpresa, as condições para que ela ocorresse não.
O caldo de cultura para os protestos estavam dados e se acumulavam há tempos. Se por um lado foram nutridas pela própria ascensão de ampla camada de consumidores, a festejada classe média baixa, que chegou ao consumo e coloca novas demandas, por outro havia uma mal estar geral com a estagnação dos possíveis avanços sociais, das promessas não cumpridas como ‘mais saúde, educação, habitação, segurança etc.’ que se somaram a desfaçatez e mau comportamento dos poderes legislativos, executivos e judiciários.
São tantas as lambanças que representantes desses três poderes fazem, que eu precisaria de um artigo próprio. Mas para não deixar de colocar as premissas, bastam duas ou três. O comportamento de corporação dos parlamentares, em todas as esferas, legislando em causa própria; dos executivos com seus secretários, prefeitos, governadores e ministros com seus negócios escusos por dentro do Estado e ainda dos juízes e outros órgãos apensos ao Judiciário que, entre outras belezuras, decidem, como os outros poderes, sobre seus próprios salários e ganhos criam desconforto a cidadão comum. Vale registrar ainda que no Judiciário, muitos dos seus atores mal conseguem escapar de se colocarem acima do bem e do mal.
O que dizer então das denúncias quase diárias sobre malfeitos e corrupção? Quantos dos réus confessos foram ou estão na cadeia? E mais, deveriam eles estar na cadeia, quando a maior punição que eles poderiam ter, seria a perda completa dos bens roubados em favor do tesouro nacional, conforme penso como proposta há muitos anos?
Melhor aprendendo na rua do que a paz enganosa das casas
Se existem razões às pencas para queixas e protestos, esses não podem ser vistos necessariamente como problemas que foram criados por este ou aquele governo; por este ou aquele partido. É natural que as queixas têm que ter destinatário seja a presidenta, os governadores, os prefeitos, os vereadores ou deputados. Que seja esse o caminho, mas a generalização, a simplificação e a recusa em entender a politica como fazem os simplórios não leva a canto algum.
Há que se pensar que os problemas têm a ver com o sistema de governo, com o modelo, mais do que com os figurantes do período. É certo que a maior parte deles vem se beneficiando do atual estado de coisas e a marola das ruas incomoda e amedronta. Cabe a eles diante da pressão mudar o comportamento ou pegarem seus bonés se mandarem de volta pra casa, não sem antes devolverem o que surrupiaram indevidamente. Ah! Como gostaria que assim fosse!
Se a despolitização e a ira sem causa e direção podem se prestar a alimentar um caminho perigoso e autoritário tornando preocupante a ausência de reflexão e disposição para aprofundar os motivos de suas raivas e achar saídas construtivas e propositivas, a alternativa também não é ficar paralisado em casa. Em termos da necessidade do país é preferível o risco das ruas que o silêncio sepulcral e subalterno da sociedade.
E aqui as responsabilidades são reveladas, notadamente à esquerda por dentro ou de fora dos partidos. Cabe a ela disputar tanto quanto possível a hegemonia da insatisfação e os corações e mentes para a real construção e o aprofundamento da cidadania. Que isso seja rápido, pois ao invés disso, o que se viu por parte de gente supostamente esclarecida foi intolerância com o aprendizado ou não dos próprios manifestantes. O que menos precisamos neste momento é gente que diz “eu estava aqui antes e sei o que é certo”.
Se é visível que no rio caudaloso dos protestos os seguidos atos de vandalismo promovidos pela desinformação, ignorância e até mesmo bandidagem criam uma segunda natureza da revolta, também nos revela com a coisa toda é complexa. Nada é simples e reto. Tem nuances a serem entendidas e este é um motivo a mais para ficarmos atentos e participarmos. (JMN)
Por trás de fumaça, pode haver algum fogo
Recentemente, os técnicos do Planalto concluíram investigação com relatório de 120 páginas sobre a atuação de Rosemary Noronha, amiga do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mantida até poucos meses atrás no comando do escritório da Presidência da República em São Paulo.
O que se viu por ali deixou a mulher inquieta transformando-a num barril de pólvora passível de explodir a qualquer momento se continuar a sentir que foi abandonada pelos amigos, alguns deles que ela arrolou como testemunhas de sua defesa no processo administrativo. Mais o que chama atenção é o perfil das testemunhas por ela indicadas, nenhuma delas da raia miúda e de gente que poderia estar próxima do dia-a-dia da Rosemary.
O secretário-geral da Presidência e ex-chefe de gabinete de Lula, Gilberto de Carvalho e Erenice Guerra, ex-ministra da Casa Civil e ex-braço direito da atual presidente Dilma até cair em desgraça estão no topo da lista, Em seguida vem o número dois na Casa Civil, um ex-vice-presidente do Banco do Brasil, Ricardo Oliveira, aliás, assíduo visitante do gabinete que a mulher chefiava na Avenida Paulista.
Sob o comando da Casa Civil da Presidência, os técnicos rastrearam discrepâncias na evolução patrimonial de Rosemary Noronha a ponto de recomendarem que ela fosse investigada por suspeita de enriquecimento ilícito. Até agora, de concreto tem um processo administrativo aberto da Controladoria Geral da União. Na investigação diversos sinais e demonstrações de como fraudar e trapacear em alguns assuntos quando esse ocupante é amigo do presidente da República.
O surpreendente é que o resultado, embora não tenha contribuído para ter alguma consequência, até o momento, pelo menos, não é de aliviar aliados e parceiros flagrados em maracutaias como se tem visto. Ele é bastante severo com a ex-secretária que além de grosseira e arrogante com seus subalternos ainda percorria diferentes formas de desvirtuar as funções do cargo. Ela pedia muitos favores ao “PR” que era como ela se referia a Lula em suas mensagens.
A secretária gostava de mordomias e usava o carro oficial para ir a médicos, dentistas, transportar filha e amigos, ir a restaurantes e o motorista virou seu contínuo rodando por São Paulo em carro oficial entregando cartas, encomendas, serviços de banco e compras. Simultaneamente Rosemary servia com agilidade os poderosos sempre de olho em vantagens pessoas desde fim de semana em ressortes até cruzeiro de navio.
Houve tantos desvios que a ex-secretária chegou a ser recebida com honras de chefe de estado na embaixada brasileira em Roma, na Itália, aonde o embaixador chegou a colocar motorista oficial a sua disposição. Sem hotel foi acomodada em local da embaixada, reservada ao chefe ou no caso o presidente da República.
Um arquivo e bomba ambulante
Rosemary Noronha não está nada feliz e confortável e ameaça revidar em grande estilo contra os velhos amigos ou companheiros que já deixaram essa primeira investigação correr solta e que se tiver alguma consequência deve leva-la às barras da Justiça, agora por enriquecimento ilícito. Ela não alivia e ameaça contar seus segredos e implicar gente graúda do Partido dos Trabalhadores e do governo.
E as ameaças parecem estar um grau a mais do que apenas as palavras. Rose que vinha sendo defendida por advogados ligados ao PT contratou outro escritório que durante anos prestou serviços aos tucanos. . O Medina Osório Advogados, banca com sede em Porto Alegre e filial no Rio de Janeiro, trabalhou para o PSDB nacional e foi responsável pela defesa de tucanos em vários processos, como os enfrentados pela ex-governadora gaúcha Yeda Crusius. Os novos advogados foram contratados para defendê-la no processo administrativo em que ela é acusada de usar e abusar da estrutura da Presidência da República em benefício próprio.
Enquanto isso, governo nega ao MPF acesso à sindicância
Buscando apurar a participação da secretária nas fraudes que aparecem nas investigações na Operação Porto Seguro pela Polícia Federal, o Ministério Público Federal recebeu a negativa da Presidência da República quando solicitaram acesso aos documentos da sindicância referida que investigava a denuncia contra Rosemary de falsidade ideológica, tráfico de influência, corrupção passiva e formação de quadrilha.
A subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil respondeu ao MPF, segundo a sua assessoria que “o chefe de gabinete pessoal da Presidência da República não tem competência para prestar a informação requisitada”. Informou ainda que pedidos à Presidência devem ser feitos apenas pelo procurador-geral da República. Para o MPF a recusa representa sério obstáculo ao pleno conhecimento dos fatos.
O MPF argumenta que a lei 8.112/90 obriga o órgão a encaminhar cópia da sindicância quando o relatório “concluir que a infração está capitulada como ilícito penal”.
Ministro confirma ida ao Senado para esclarecimentos
Durante o fechamento desta edição ainda não se tinha agendado a ida do ministro Gilberto Carvalho ao Senado, convidado pela casa, para esclarecer a atuação da Secretaria Geral da Presidência na investigação que a Casa Civil fez a respeito da suspeita. (JMN)
Publicado como editorial na Gazeta São Mateus, ed 353, maio de 2013
Um ano do Código Florestal: tudo dito, nada feito
No dia 26 de maio o novo Código Florestal completou um ano de aprovação. Muita coisa foi dita, mas pouco foi feito. A Lei Federal nº 12.651 ainda não disse a que veio. Parece que bastou a anistia do passivo ambiental de aproximadamente 40 milhões de hectares de cerrados e florestas desmatados ilegalmente antes de julho de 2008.
O que temos até agora é o Decreto Federal nº 7.830/12, genérico, que não tem o condão de nortear os Programas de Regularização Ambiental (PRA) que os estados devem desenvolver para regularizar, na prática, as propriedades rurais. Os PRAs devem indicar, com fundamentação técnica, onde serão consolidadas as ocupações ou onde deverão ser recuperadas as áreas ilegalmente desmatadas. Devem também indicar as bacias hidrográficas críticas nas quais a recomposição de áreas de preservação permanente deverá ocorrer segundo parâmetros técnicos mais rigorosos do que os previstos na lei. Devem, ainda, indicar a localização das áreas críticas para recomposição e conservação florestal para fins de compensação de reserva legal. Um ano se passou e nenhum PRA, até agora, foi aprovado no país.
Embora tenha sido um dos elementos mais comemorados pelos parlamentares da base do governo, não há ainda nenhum incentivo econômico concreto (previstos no artigo 41 do Código) ou movimento real iniciado para tanto. A falta de movimento afeta também a implementação do mercado nacional de redução de emissões de CO2, previsto em lei desde dezembro de 2009. Tal mercado poderia direcionar investimentos para conservação ou recuperação de florestas, já que o desmatamento, apesar da redução expressiva de suas taxas na Amazônia, ainda é responsável pela maior parte das emissões de carbono brasileiras.
A falta de ação parece também ser seguida pela falta de vontade para com o diálogo público e transparente. Tanto é assim que o Ministério de Meio Ambiente recusou a proposta feita em novembro de 2012 pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde e pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) para a criação de um grupo assessor, no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), para acompanhamento e avaliação da implementação da nova lei.
Em contrapartida, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) propôs a criação de um comitê, fora do Conama, para monitoramento da implementação da nova lei florestal, supostamente com a participação da sociedade. Até o momento, tal comitê não foi criado, não se sabe qual a sua composição, como serão indicados seus membros, enfim não há previsão para que isso aconteça. Não se trata mais de questionar o que foi aprovado, mas de buscar a melhor maneira de implementar, sem mais retrocessos, o que foi aprovado há um ano pelo Congresso.
Atentas a esse processo, algumas organizações da sociedade — entre elas, Ipam, Instituto Socioambiental (ISA), Instituto Centro de Vida (ICV), Conservação Internacional (CI), Fundo Mundial para a Natureza (WWF), The Nature Conservancy (TNC) e S.O.S. Mata Atlântica — lançarão este mês, no Congresso Nacional, o Observatório do Código Florestal. O propósito da iniciativa é promover seminários, audiências públicas, reuniões técnicas, debates e avaliações independentes e multi-institucionais sobre os melhores caminhos e meios para uma boa e transparente implementação do Código.
Espera-se que esse esforço encontre abrigo nos espaços institucionais existentes, em especial no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, nas câmaras de vereadores, nos conselhos de meio ambiente e conte com o apoio dos órgãos ambientais, inclusive do Ministério do Meio Ambiente.
Pretende-se, assim, contribuir com a implementação da nova lei, impulsionando o Cadastramento Ambiental Rural dentro de parâmetros de transparência e eficácia aceitáveis e tornando os anunciados incentivos econômicos, para aqueles que vêm cumprindo a lei e continuam protegendo seus ativos florestais, uma realidade no menor espaço de tempo possível.
Sem colocar o Código em operação já, não será de estranhar que, mais à frente, uma “atualização” na consolidação de áreas rurais desmatadas ilegalmente (leia-se, mais anistia) após julho de 2008 seja requerida por aqueles que lutaram para obter tal benefício na atual lei.
* André Lima é advogado, assessor especial de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), mestre em políticas públicas e gestão ambiental. Paulo Moutinho é biólogo, doutro em ecologia e diretor executivo do Ipam.
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