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Poderia chamar de uma comissão de desmiolados, mas não o farei porque miolos esse povo tem. E não é que a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11 que concede a entidades religiosas de âmbito nacional poder propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) a aprovou!

O presidente da Frente Parlamentar Evangélica e autor da proposta,deputado João Campos (PSDB-GO) conta com outros 14 parlamentares membros da bancada evangélica num universo de 18 e por isso recebeu apoio unânime da comissão; os outros quatro só pra não contrariar, seguiram juntos nessa esquisitice. A proposta segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Casa onde, espero, os miolos estejam funcionando bem.

A proposta quer dar poder às instituições religiosas para questionar sobre leis que “venham a interferir direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto”, entretanto se eles tiverem a prerrogativa que você, eu e outros não temos, a não ser conseguindo milhares de assinaturas Brasil afora, para contestar toda e qualquer decisão do STF eles estarão acima dos pobres mortais num suposto regime democrático que deixaria ainda mais de sê-lo.

O relator ainda teve a desfaçatez de argumentar que as questões de interesse moral em discussão na sociedade são mais bem entendidas ou focalizadas pelas lideranças religiosas, como se a religião ou os religiosos já tivessem em caráter vitalício ou sagrado saber sobre esses temas mais que qualquer outro. Não existe comprovadamente nenhuma garantia de que os parâmetros das religiões sejam as mais justas e adequadas aos tempos que correm. Se assim for poderemos estar trilhando um túnel escuro em direção a neutralização de um estado laico podendo desembocar sabe-se lá aonde.

Acho até que vale o alerta de que o Estado Islâmico, movimento que tem cometido verdadeiras atrocidades em países do Oriente Médio, as justifica, à partir de preceitos e dogmas de suas crenças.

Pouco importa até que entre as alegações da proposta está a de não distinguirem grupos religiosos. Portanto católicos, evangélicos, judaico ou maometanos poderão contestar também, mas ai lembrarmos que sequer o restante das outras milhares de religiões, num universo de quase 2 mil, não foram citadas. Insisto que a religião não é chave sagrada que coloque os seus praticantes acima dos cidadãos e de outros setores organizados da sociedade.

Acho ainda que devemos ter em conta que se essa aberração for aprovada e entrar em vigor isso permitirá que entidades como Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil e Supremo Concílio das Igrejas Presbiterianas do Brasil possam questionar a constitucionalidade de legislações contrárias às doutrinas religiosas.

Atualmente, só podem propor esse questionamento ao STF o presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, a Assembleia Legislativa do Distrito Federal, os governadores das unidades federativas do país, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos representados no Congresso e sindicatos ou entidades de classe.

Portanto, caro leitor, é hora de orar para aqueles que são de orar, e de ação, denúncia e protestos de quem ora e quem não ora. Não dá para aceitar essa regalia por parte dos religiosos, afinal a maioria deles está a milhas de distâncias de serem santos. (JMN)