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A Proposta de Emenda Constitucional PEC 241 que vai afetar os serviços sociais não tem utilidade para estabilizar o verdadeiro cancro da economia nacional que é a dívida pública. A crise fiscal brasileira é principalmente de arrecadação. As tais despesas primárias que vão ser sujeitas ao teto cresceram menos no governo da Dilma do que os dois governos Lula e o segundo mandato do FHC. O problema é que também a receita cresceu menos explicada pela própria crise e pelas desonerações fiscais sem contrapartidas concedidas pelo governo e muitas vezes ampliadas pelo Congresso. No afã de privilegiar um setor ou outro, menos se arrecadou.

A medida esconde e distorce o debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros, que explica o crescimento da dívida. Qualquer alta na taxa de juros tem reflexo direto sobre o pagamento dessa dívida. A PEC define ajustar o valor que pretende gastar pela inflação do ano anterior, mas se a inflação sinalizar queda o governo terá que fazer ajustes que diz não deveria fazer. Mais ainda se a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a regra será uma camisa de força inútil para controlar essa dívida.

A PEC também não é o melhor mecanismo para controlar a inflação. Se no ano passado, mais de 40% da inflação foi causado pelo reajuste dos preços de combustíveis, agora estacionou. Com o desemprego e a ociosidade de setores produtivos a inflação deve retroceder. Também não servirá para a retomada do crescimento ou da confiança. Nem o corte de despesas em 2015 mostrou isso.

As empresas continuam endividadas, ociosas e não conseguem vender o que podem produzir. Mesmo com o impeachment a confiança não apareceu e a queda da produção industrial aliada ao desemprego não contribui para retomada do consumo. Não será uma medida que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos que irá contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

Outra insuficiência da PEC é que não se melhora a gestão do dinheiro público limitando gastos. Essa limitação só joga para baixo o teto, mas mantém os conflitos atuais entre onde se gastará o que tem que em geral é usado pelos que tem maior poder econômico e político. Isso significa que alguns setores poderão ter reajustes indiretos acima da inflação sofrida e que outros setores pagarão.

 A PEC também não preserva gastos com saúde e educação, estes tinham um mínimo de despesas garantido com um percentual da arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo crescia. Agora esse mínimo será reajustado pela inflação do ano anterior. Sendo o teto para todas as despesas de cada poder, é claro que o governo poderá até gastar mais que o mínimo, mas terá que levar em conta que despesas com a previdência pelo viés da saúde deverão ser crescentes, indicando que a receita de outros serviços desses dois segmentos ficará cada vez menor.

Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, também poderão cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o país crescer.

Nenhum país aplica uma regra como essa, menos ainda, por tanto tempo. A maioria tem regra para crescimento de despesas que funcionam em momentos de aperto, mas que posteriormente são combinadas com outras iniciativas. Nenhum país, também, tem esse mecanismo inscrito em sua constituição.

E para variar não protege os mais pobres. Diminuindo as despesas com serviços essenciais se diminui a oferta de serviços públicos. Para piorar nosso sistema político privilegia quem mais pode; reajusta salários de magistrados e outros privilegiados enquanto corta programas sociais e investimentos.

Por fim, a PEC também não protege o orçamento do apetite dos políticos corruptos. Limita o tamanho, mas ainda serão eles, corruptos, inclusos, que irão definir as prioridades, além de manterem para seu deleite a possibilidade das emendas parlamentares. Nessa medida Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem um pouco da capacidade de determinar quanto, onde e como é possível ampliar investimentos e gastos, até mesmo para combater a crise.

As soluções existem, o que não se tem legitimidade e coragem para adotá-las. Elevar impostos daqueles que quase não pagam; os ricos que tem mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação e o fim das desonerações fiscais são apenas duas medidas menos polêmicas para sair da crise, mas essas não são coisas que possa ser feita por governos ilegítimos. (JMN)