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O orçamento, como em qualquer residência ou atividade é um importante elemento de organização. No Estado, então, é base para as relações entre o conjunto da sociedade e o poder público. Esse precisa ser permanentemente aferido e fiscalizado. A partir da elaboração da proposta de receitas e gastos que o poder Executivo envia ao Congresso Nacional em forma de Projeto de Lei Orçamentária ao final de agosto de cada ano, cabe ao Legislativo avaliar, primeiro, através de uma Comissão Mista de deputados federais e senadores, depois submeter ao plenário. Nessa situação estão a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Um amplo espaço para barganha.

Essa interdependência necessária ao funcionamento de uma república acabou desaguando para um acordão entre os dois poderes com o Executivo abrindo espaço para as chamadas emendas parlamentares com a inclusão, votação e aprovação de matérias e reserva de dinheiro de interesse exclusivo dos legisladores.

Se o parlamentar pode indicar onde gastar o dinheiro, imagine, caro leitor, se o tal acordo não estabelecesse um teto? Ainda bem que estabelece.

Agora, uma proposta em tramitação no Legislativo e já aprovada em uma comissão especialmente montada para isso aponta para a obrigatoriedade do governo executar 1% da receita atual liquida da União, hoje em R$ 6,75 bilhões. A atual proposta é uma emenda constitucional e ainda tem que passar por duas votações e ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados e no Senado por 54 votos a favor. Esse 1% não é mole não e equivale a uma média de R$ 10 milhões para cada um dos deputados.

Parece redundante reforçar o acordão, entretanto a essência da atual proposta traz uma novidade que é o Orçamento Impositivo, ou seja, que os gastos sejam obrigatórios e não passíveis de corte pelo Executivo, que quase todo o ano, faz cortes no orçamento para sobrar dinheiro para equacionar as dívidas. Esses cortes, com certeza, ainda continuarão a ser feitos e com a atual conjuntura das dificuldades de investimentos estrangeiros entrando, serão cada vez mais recorrentes. Na essência desta proposta a regra de que “se tiver que fazer cortes, que estes sejam feitos nas emendas dos parlamentares pelos mesmos critérios de outras reservas”. Parece secundário, mas os parlamentares evitarão serem os primeiros a serem sacrificados quando do ‘sacrifício’.

Falta foco nas emendas parlamentares

O fato é que a discussão do orçamento no Legislativo deveria ser o espaço privilegiado de estudo e debate das prioridades gerais das receitas focando para onde encaminhar e autorizar despesas.

Entretanto, quando o orçamento lá chega, o grosso dos parlamentares se esquece do todo e prioriza a atenção para as emendas individuais ou dos grupos temáticos das duas casas legislativas, quando não nas formas de bancadas por estados. Nesse momento a discussão entre si e com o governo valoriza a moeda de troca para assegurar fidelidades junto às matérias de interesse do governo.

Ocorre que quando pensa em si, o parlamentar tem em mente o fato de que terá que se submeter a voto a cada 4 anos e a execução de benfeitorias e realizações em seus redutos conta muito para manter a popularidade na crista da onda. Durante as campanhas eleitorais é medida a capacidade de cada um deles em trazer benefícios para o seu grupo de interesse, bairro, cidade, etc.

Nas condições atuais, ou seja, sem a obrigatoriedade de ‘pagar’ todas as emendas conforme propõe a atual emenda a Constituição, se dá ainda melhor aqueles parlamentares que estão alinhados politicamente com a coalização do governo do momento. Com a obrigatoriedade a preferência não se acaba, mas não terá tanta importância.

Uma faca de dois gumes

O drama mesmo é esse acordão que brotou em algum momento dos governos civis como forma de facilitar a tramitação da proposta de orçamento ser um instrumento que tem contraindicações. Empobrece-se, de alguma forma, o papel do Senado e do Congresso que nessas condições de reciprocidade soam mais como despachantes de luxo de seus interesses paroquianos.

O governo, por sua vez, para evitar embaraços, usa a possibilidade de distribuição dessas emendas para negociar, quando não chantagear a base legislativa, mas, vale ressaltar que a lâmina corta dos dois lados e a reciproca também é verdadeira.

O problema _mais um que, parece, se esta criando, é a obrigatoriedade da execução do Orçamento Impositivo das emendas dos parlamentares. Se isso se decidir dessa maneira o resultado pode ser adverso: ao invés de conquistar a fidelidade do parlamentar, torná-lo-á mais independente e, portanto, menos fiel. Esse parlamentar poderá contar com a obrigação do atendimento de seus pleitos, então para que puxar o saco?

Não é isso que se espera do Poder Executivo brasileiro; se transformar em refém completo do Legislativo e uma espécie de escritório de despacho das vontades e objetos de desejos de currais políticos e eleitorais. (JMN)

Publicado na Gazeta São Mateus, ed. 358 de agosto de 2013