Alternativa cultural atrás da delegacia de Itaquera
O ritmista da noite paulistana Rogério Camacho de Andrade oferece todas as tardes e noites a extensão de sua casa no centro de Itaquera para o deleite de músicos, artistas diversos e gente antenada no viés cultural. É o bar do Camachos.
Intercalando períodos de funcionamento intenso e outros de quase ostracismo, incluindo alguns fechamentos esporádicos por força das oscilações desse sujeito abstrato chamado “mercado”, o espaço segue revigorado e aconchegante, desde que foi reaberto pela última vez em outubro último.
Se a arquitetura e a decoração não primam pela originalidade com as acomodações modestas e despretensiosas, o clima pós-hippie da casa agrega parte da fina flor da intelectualidade orgânica local. São poetas, seresteiros, trabalhadores e vagabundos, professores e alunos de faculdades próximas com destaque para artistas plásticos, gente de teatro e músicos de várias vertentes, que se tiverem um estilo afinado com a proposta do local, por vezes, dão canjas no local.
Sendo um bar temático poderia cair no risco que ameaçam todos eles, ou seja a de ter uma abordagem monocórdia, estreita e sectária da cultura, entretanto isso não acontece e essa característica mais eclética e menos radicalizada é que mantém o vigor do local.
Naturalmente que sendo extensão da sua casa, o bar, que se confunde e se mistura propositalmente com um ponto de exposição cultural, carrega muito do modo de ver a vida do seu proprietário. O fato de Camacho ter sido ritmista na noite e de acompanhar a cena cultural, principalmente a musical, carrega determinadas posturas que, mesmo involuntariamente são transferidas ao ambiente. Por essa razão que ele pode ser considerado mais que um músico é também um agitador cultural.
Camacho já promoveu a exibição de mais uma dezena de filmes, notadamente do novo cinema brasileiro; fez alguns saraus poéticos e teatrais e promoveu centenas de apresentações de cantores e compositores locais em seu espaço, a exemplo do cantor e compositor com importante trabalho na região, Sacha Arcanjo, que se apresentava com o Trio Padiola, na noite do dia 10.
Para Sacha Arcanjo que ali se apresenta com alguma regularidade, “O bar do Camacho é um local onde você faz exatamente o que deseja. Você pode apresentar suas próprias composições e aquelas de terceiros com que mais tem afinidade, sem ser importunado por ninguém. Hoje, com certeza, é um dos locais mais agradáveis para se apresentar na zona leste”, sentencia o experiente músico.
Recentemente, consultado por uma arte-educadora sobre o que achava do Dia da Consciência Negra, Camacho traçou um paralelo dizendo que a data lhe parecia com aquele amigo que nunca te liga, apenas se lembra no dia do seu aniversário. Para ele, o racismo está na exclusão. “Afinal; todo dia é dia de índio. Todo dia é dia de todo mundo. As pessoas devem ser bons cidadãos e ter consciência geral de não discriminar, não poluir, não prejudicar os outros em nada. Como dono do bar eu quero que as pessoas venham aqui e sintam-se bem. Não quero que ninguém venha pra cá para ser agredido, independente de raça, credo, situação social, etc.”.
Finalizando Camacho explica que a pior parte da sua atividade é à hora de fechar o bar. “As pessoas não querem ir eu também não quero fechar”, registra . “Aqui também é um espaço para que as cabeças pensantes possam se livrar da mesmice que rola por aí”, citando um amigo seu da região. O espaço em questão, que fica atrás do 32º DP de Itaquera, geralmente, fica aberto todos os dias das 15 às 24h00. Às vezes segue aberto até os últimos freqüentadores.
Portal da Transparência do governo federal é reformulado para facilitar navegação
Foi incluída a Consulta por Favorecidos, que presta informações detalhadas sobre os recursos públicos federais destinados a empresas, órgãos ou cidadãos, independentemente da origem dos valores. A pesquisa pode ser feita por nome ou por código de identificação, como CPF, CNPJ ou NIS, sendo possível também listar os favorecidos em ordem decrescente de valor.
Está aberta também a Consulta de Diárias Pagas a servidores que viajam a serviço das repartições públicas, bastando para isso pesquisar informações através da digitação do nome do servidor. A Consulta Transferência por Ação de Governo acessa o repasse de recursos para estados, municípios e diretamente a servidores, classificadas por Ação de Governo. Com essa modalidade de consulta obtém-se os valores liberados pelo governo para quaisquer destinações, como o Fundef, o programa Bolsa Família, a qualquer pessoa ou organização.
Todos os convênios firmados pelo governo federal a partir do dia 1 de janeiro de 1966 estão disponíveis no portal no item Consulta a Convênios, onde o internauta obtém dados sobre os recursos liberados. O portal está também prestando informações instrutivas sobre a navegação no site, inclusive sobre como fiscalizar a aplicação de recursos federais. Foram incluídos os itens Aprenda Mais, Perguntas Freqüentes e Participação e Controle Social.
Ontem, (9), a CGU promoveu ações em todos os estados, por ocasião da comemoração do Dia Internacional contra a Corrupção, com apoio do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (Unodc). De acordo com a controladoria, “a idéia é aproveitar a celebração da data para na segunda-feira (11) qualificar membros dos conselhos municipais de controle social e incentivar a participação ativa do cidadão no acompanhamento e na fiscalização do uso do dinheiro público por parte dos governantes”.
Participam também das ações no Dia Internacional contra a Corrupção, o Ministério Público Federal, os ministérios públicos estaduais, o Departamento de Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União. A CGU entende que “a conscientização e a mobilização sociais são importantes para potencializar os resultados do seu trabalho”. Para o ministro Jorge Hage, chefe da Controladoria Geral da União, “o controle institucional, por mais bem aparelhado que esteja, nunca será suficiente para coibir irregularidades sem a participação ativa da população”.
De acordo com a Controladoria Geral da União, o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, por ela desenvolvido, já realizou 37 eventos de educação presencial em 25 estados do país, abrangendo um total de 284 municípios.
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Estratégia socialista
Um texto sucinto para reflexão é com o que nos brinda Wladimir Pomar, articulista do Correio Da Cidadania. Dada a importância e a oportunidade do assunto, convidamos os leitores a saboreá-lo. (JMN)
Qualquer estratégia socialista tem que tratar como questões cruciais as formas de propriedade e as forças produtivas existentes em cada país capitalista dado. A relação entre elas é que define o modo como a sociedade produz os bens necessários à reprodução de seus membros, e como ela se divide em classes ou segmentos sociais.
Para que o Estado possa transformar todas as formas de propriedade em formas socialistas, não basta realizar uma revolução política. Além desta, é necessário que as forças produtivas já estejam altamente desenvolvidas, e as formas de propriedade capitalista tenham esgotado seu papel de impulsionadoras daquelas. Se isso não tiver ocorrido, mesmo que os socialistas dirijam uma revolução política, eles terão que realizar o desenvolvimento das forças produtivas sociais através da utilização das diferentes formas de propriedade, inclusive capitalistas, durante um tempo considerável.
Foi com esse dilema que se confrontou a revolução russa, 89 anos atrás. Lá, como aqui ainda hoje, havia aqueles que achavam ser bastante resolver a questão do poder político para solucionar todos os problemas, sem considerar que a economia tem suas próprias leis de desenvolvimento. Apesar disso, viram-se ante a necessidade de adotar a Nova Política Econômica – NEP, através da qual não somente permitiram que formas capitalistas de propriedade convivessem com formas sociais de propriedade (estatais e cooperativadas), como aceitaram o ingresso de capitalistas estrangeiros.
Os ventos anunciadores de uma nova guerra mundial exigiram, do jovem país dos soviets, que ingressasse numa industrialização rápida para enfrentar a agressão externa, congelando a experiência da NEP. Diante dos sucessos industriais e tecnológicos da guerra e do pós-guerra, a NEP foi considerada ultrapassada, A forma estatal de propriedade tornou-se quase absoluta e monopolista. Porém, em poucos anos engessou o desenvolvimento das forças produtivas do chamado campo socialista europeu, e os impediu de ingressar na nova onda de revolução científica e tecnológica da segunda metade do século 20.
Aqueles que atacam o PT e Lula por favorecer o setor privado talvez devessem rever a experiência histórica soviética e dizer como pretendem escapar do mesmo dilema num país como o Brasil, cujas forças produtivas ainda são medianamente desenvolvidas, e onde as relações de propriedade capitalistas sequer viveram um estágio democrático amplo. E esclarecer, portanto, o que querem realmente dizer com “estratégia socialista”. Wladimir Pomar é escritor e analista político.
Câmara aprova PEC com antecipação de recursos para Fundeb
Iara Bernardi: "Neste momento, daremos uma grande prioridade à educação brasileira que será um marco no País."
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, dia 6/12, em segundo turno, o substitutivo do Senado para a Proposta de Emenda à Constituição do Fundeb (PEC 536/97). A votação teve 328 votos a favor e 4 contra. A PEC deverá ser promulgada em sessão do Congresso Nacional.
A principal modificação em relação ao texto aprovado inicialmente na Câmara é a antecipação, de cinco para quatro anos, do alcance da meta da União na complementação dos recursos destinados aos fundos que serão criados pelos estados e Distrito Federal para o desenvolvimento da educação básica. O texto acatado é o aprovado pela comissão especial, com parecer da deputada Iara Bernardi (PT-SP).
Unidade
A relatora elogiou o trabalho da comissão, destacando que todos os integrantes trabalharam com unidade em torno da matéria. "Neste momento, daremos uma grande prioridade à educação brasileira que será um marco no País. Poderemos universalizar o ensino infantil em quatro anos para todas as crianças. O fundo deverá garantir educação para todos", espera.
O Fundeb substituirá o atual Fundef, que acaba neste ano e vincula a aplicação de recursos apenas ao ensino fundamental. O novo fundo contará com recursos de outros impostos hoje não distribuídos para esse fim e a complementação da União será maior.
Com duração de 14 anos, o Fundeb atenderá os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio, além de financiar a educação de jovens e adultos. O fundo será implantado de forma gradativa.
Complementação
O texto aprovado no Senado mantém a mesma complementação da União de R$ 2 bilhões aprovada na Câmara para o primeiro ano. No entanto, os senadores aumentaram os valores no segundo e no terceiro anos – R$ 3 bilhões e R$ 4,5 bilhões respectivamente – contra os R$ 2,85 bilhões e R$ 3,7 bilhões propostos inicialmente pelos deputados. Já no quarto ano, a União deverá complementar os recursos com 10%, no mínimo, do total dos investimentos dos fundos criados em cada estado e no Distrito Federal.
Igual percentual de 10% desses valores poderá ser distribuído aos fundos por meio de programas direcionados à melhoria da qualidade da educação. A forma da distribuição desse percentual será definida pela mesma lei que tratará da organização dos fundos, da distribuição proporcional de seus recursos, da forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno e de outros detalhes.
Mais repasses
Para custear as despesas do Fundeb, a PEC aumenta de 15% para 20% o percentual dos impostos de transferência constitucional destinados aos atuais fundos existentes nos estados e no Distrito Federal e inclui outros tributos na repartição. De acordo com o texto aprovado hoje, fica reduzido de quatro para três anos o prazo para alcance desses 20% de repasse. No primeiro ano, o índice passa a ser de 16,66%; e no segundo ano, 18,33%, atingindo os 20% no terceiro ano.
Os novos tributos incluídos na repartição serão distribuídos em percentuais de 6,66% no primeiro ano; de 13,33% no segundo ano; e de 20% no último ano, de acordo com a proposta do Senado.
Da mesma forma, são alterados os quantitativos de matrículas das novas fases da educação básica abrangidas pelo Fundeb. As matrículas para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos passarão a ser contadas na proporção de 1/3 de sua totalidade no primeiro ano de implantação, 2/3 no segundo ano e na totalidade a partir do terceiro ano.
Propriedade privada e privatização
Mesmo que no Brasil já existissem as condições para um amplo processo de transformação de propriedades privadas capitalistas em propriedades sociais (estatais, coletivas ou cooperadas e mistas), quase certamente seria necessário conviver ainda um bom tempo com propriedades privadas capitalistas, que nada tem a ver com privatização. A privatização consiste na transformação de empresas de propriedade social, sejam estatais ou outras, em empresas de propriedade privada. Seguindo o receituário neoliberal, esse processo foi intenso, durante os anos noventa, e envolvido em negociatas escusas, tanto no Brasil quanto em outros países. Mas, desde 2002, foi congelado.
O que temos hoje é diferente. No Brasil não existem, no momento, nem as condições políticas, nem as condições econômicas e sociais, para um amplo processo de transformação de propriedades privadas em propriedades socialistas. Aqui, ainda persiste a necessidade de contar com a forma privada de propriedade para desenvolver as forças produtivas, do mesmo modo que existe a necessidade de um forte setor econômico estatal, como instrumento fundamental de política econômica e tecnológica industrializante.
Além disso, para elevar as taxas de investimento, e estimular um crescimento realmente sustentável, é impossível contar apenas com os recursos de um Estado que vem sendo quebrado há anos. Parcerias Público-Privadas não privatizam empresas estatais, nem são instrumentos de privatização. Elas se destinam a alavancar recursos para investimentos e crescimento econômico. Se, por um lado, reforçam a propriedade privada, por outro também reforçam o Estado e suas empresas.
Para tratar dessa questão de forma mais objetiva e taticamente correta, tendo em conta as condições objetivamente existentes, os socialistas deveriam ter em vista democratizar a propriedade privada, hoje majoritariamente oligopolizada, reforçar os setores produtivos do capital, reduzindo a força e os ganhos do capital financeiro, reforçar a capacidade operacional das estatais, inclusive criando novas aonde fosse necessário, e continuar sendo ferrenhamente contrários às verdadeiras privatizações, se elas voltarem a se apresentar. Wladimir Pomar é escritor e analista político.
Insensibilidade e miopia
Para nossa reflexão, segue editorial do jornal Correio da Cidadania, da última semana.
Se se perguntar a dez brasileiros o que pensam a respeito da enorme disparidade social que marca a nossa sociedade, os dez responderão que é um absurdo. Contudo, não se conhece grupo ou corporação que esteja disposta a aceitar a mais mínima restrição em seus ganhos, a fim de contribuir para reduzir a distância entre os mais ricos e os mais pobres.
Esta insensibilidade mostra que estamos muito distantes daquele grau de solidariedade orgânica requerido para transformar um aglomerado populacional em uma verdadeira Nação.
Veja-se o caso do aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Em uma época de pouco dinamismo econômico e de elevado nível de desemprego, os funcionários públicos mais bem pagos do país não têm pejo de demandar um aumento de 5% em suas remunerações.
Como a legislação determina que a remuneração dos ministros do Supremo seja a base da remuneração de todos os demais juízes e de várias outras carreiras, o Ministério do Planejamento calculou que o aumento significará um dispêndio extra de trezentos milhões de reais.
Se, em vez de conceder 5% de aumento a pessoas que já ganham muito bem, esses trezentos milhões fossem usados para aumentar o valor do Bolsa Família, 11 milhões de famílias muito pobres receberiam aumentos de R$ 30,00 a R$ 40,00, o que representaria, para elas, aumentos em média superiores a 30% do seu rendimento. Obviamente, isto somente não resolveria o problema da pobreza. Porém, indicaria a consciência dos que se encontram no tope da pirâmide das remunerações pagas pelo Estado, da necessidade de fazer algo urgentemente para resolvê-lo.
Sem dúvida, os juízes reagirão a uma proposta tão ingênua e indagarão, indignados, por que só eles terão que arcar com o ônus de mitigar um problema que não criaram, enquanto banqueiros, comerciantes, industriais, profissionais liberais de renome, artistas de TV, jogadores de futebol ganham muito mais – sem falar dos especuladores que se locupletam, lícita e ilicitamente, nesse cassino em que se transformou a administração da dívida pública da União.
A razão que possam ter – e, sob este aspecto, têm – não resolve o problema, pois, quando até a elite intelectual e política da classe dominante mostra-se incapaz de perceber que um país mais homogêneo é do seu próprio interesse, tampouco conseguirá fazer com que o regime institucional adquira a legitimidade necessária para a plena vigência da democracia. Terá de usar, cada vez mais, a força bruta, cavando assim a ruína da Nação.
Ministério Público aumenta o próprio teto salarial para R$ 24.500
O teto salarial dos integrantes dos ministérios públicos estaduais passa a ser de R$ 24.500 – o mesmo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O aumento foi aprovado hoje (4) por sete votos a cinco no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O autor da proposta que alterou o antigo teto – de R$ 22.111,25 – , conselheiro Sant´Clair Nascimento, argumentou, segundo nota publicada no site do CNMP, que o parâmetro dos limites dos salários deve ser "o valor do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal".
Lula vetou, no dia 29 de novembro, a gratificação para os membros do CNPM e também a criação de 58 cargos comissionados. Com a gratificação, chamada de jetom, os 14 integrantes do conselho iriam receber R$ 2.793 por sessão, limitado a duas sessões mensais. No veto, o governo federal justifica que, com o benefício, o salário dos conselheiros oriundos do Ministério Público ultrapassaria o teto do funcionalismo, R$ 24.500, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Bastos diz que decisão sobre aumento no Ministério Público é do Supremo – O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, afirmou no mesmo dia que a decisão sobre o aumento salarial está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo deverá julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que será impetrada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, contra a elevação do teto de R$ 22.111 para R$ 24.500. Thomaz Bastos também disse que é preciso cuidado com aumentos salariais neste momento, a fim de não prejudicar as contas públicas: "É fundamental que a política de responsabilidade fiscal seja conservada, a fim de evitar a cascata que se faz através da isonomia, em que se dá um aumento e depois tem que dar outro".
Marina Silva comemora votação de projeto sobre Mata Atlântica
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou a importância da aprovação, pela Câmara, na noite de quarta-feira (29), do PL 3285/92 que consolida os limites da Mata Atlântica, atribui função social à floresta e estabelece regras para seu uso. "Após 14 anos, com o esforço da sociedade, com o entendimento dos diferentes partidos, com a determinação e o compromisso do presidente Lula, assumido na Convenção sobre Diversidade Biológica, temos hoje a aprovação do instrumento que vem contribuir para a preservação de menos de 8% do que ainda resta da Mata Atlântica", comemorou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Na avaliação da ministra, a votação do projeto representa um marco importante na preservação do bioma. Com a legislação consolidada, será mais fácil proteger a Mata Atlântica, cuja área compreende menos de 8% da sua cobertura original atualmente, mas encontra-se em bom estado de conservação.
A ministra, segundo informações da assessoria do ministério, lamentou o fato de que nos últimos 14 anos, o bioma perdeu em média 100 mil hectares anualmente. "Mas é uma benção da democracia e da responsabilidade socioambiental que, daqui para frente, nós não só poderemos poupar 100 mil hectares por ano, mas resguardar em toda a parte a vigorosa mata que abriga os sonhos e lutas do movimento socioambiental brasileiro", destacou.
A aprovação foi possível após um acordo entre os líderes dos partidos na Câmara. Eles decidiram rejeitar o artigo 13, introduzido no texto pelo Senado, que amenizava o conteúdo do artigo 46, inserido pelos próprios deputados ainda nas primeiras votações e que tratava de indenizações. No acordo de líderes, ficou decidido que o Ministério do Meio Ambiente vai recomendar o veto do artigo 46 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sancionará o projeto.
Para o secretário de Biodiversidade e Florestas do ministério, João Paulo Capobianco, o acordo é uma vitória. "O artigo 46 criaria uma potencial indústria de indenizações. Defendemos, desde o início, que não fosse feita referência a indenizações nesse projeto. Afinal, já existe uma lei que trata especificamente do assunto. A recomendação desse veto já está praticamente pronta", explicou Capobianco. "Esse projeto muda completamente a história da Mata Atlântica. Finalmente, teremos uma série de mecanismos, incentivos e procedimentos que apóiam quem preserva, recompensam os que protegem o meio ambiente. O rigor das punições dos que insistem em degradar também aumenta. Ele foi apreciado na Câmara, depois no Senado e, agora, novamente na Câmara; todas essas votações aconteceram durante a atual gestão", salientou o secretário.
O projeto, de autoria do ex-deputado Fábio Feldman, permite a quem é proprietário de uma área com vegetação nativa, maior do que a extensão estipulada pela lei (20% da propriedade deve ser protegida como reserva legal, além de áreas de preservação permanente, como margens de rio), alugar uma parte da floresta para aquele que desmatou toda a sua propriedade e precisa legalizar a situação com o governo. Com isso, a floresta passa a ser considerada patrimônio com valor, passa a ser área produtiva.
O governo acredita que, com esse mecanismo, será possível conter a destruição da Mata Atlântica. Afinal, a degradação no bioma avançou nos últimos anos sob a justificativa de que, como área improdutiva, a floresta poderia ser desapropriada para fins de assentamento rural ou loteamento.
A partir da nova lei, os proprietários com passivos ambientais terão ainda outra opção: poderão adquirir e doar ao governo áreas de Unidades de Conservação (UCs) equivalentes ao que deveria ser a reserva legal da propriedade. Além disso, incentivos fiscais e econômicos estão previstos, no novo marco legal, para os proprietários de terras na Mata Atlântica que têm área com vegetação nativa primária, conhecida como mata virgem ou secundária, em estágio avançado e médio de regeneração, aquelas resultantes de um processo natural de recuperação.
A nova lei define critérios para proteger esse tipo de vegetação. Quanto maior o grau de preservação da área, maior o número de critérios para orientar o seu uso. Ao contrário do que é comum na legislação ambiental, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados não apenas proíbe ações no bioma. Ele permite a exploração racional da Mata Atlântica, desde que as rígidas regras para a preservação sejam respeitadas.
A nova lei destina para agricultura, ou para loteamentos, as áreas onde o processo de regeneração dos remanescentes da Mata Atlântica está em fase inicial, ou seja, onde a vegetação teve menos de 10 anos para se recuperar. Mesmo assim, essa ocupação deve levar em conta a legislação que já está em vigor, como a exigência da proteção de nascentes e a reserva legal. No projeto, consta que cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) definir o que é vegetação primária e secundária e quais são seus diferentes estágios de preservação.
Definição, essa, que já foi feita e que deverá ser ajustada a partir de agora. A nova legislação ainda cria o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica para financiar projetos de restauração ambiental e pesquisa científica.
Quanto às penalidades, o projeto aprovado incrementa a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que impõe sanções aos que desrespeitam os critérios de preservação, causando danos à fauna, à flora e aos demais atributos da vegetação nativa. Assim, quem destruir ou danificar a vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, poderá ser punido com detenção de um a três anos e multa.
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