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A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou a importância da aprovação, pela Câmara, na noite de quarta-feira (29), do PL 3285/92 que consolida os limites da Mata Atlântica,  atribui função social à floresta e estabelece regras para seu uso. "Após 14 anos, com o esforço da sociedade, com o entendimento dos diferentes partidos, com a determinação e o compromisso do presidente Lula, assumido na Convenção sobre Diversidade Biológica, temos hoje a aprovação do instrumento que vem contribuir para a preservação de menos de 8% do que ainda resta da Mata Atlântica", comemorou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

Na avaliação da ministra, a votação do projeto representa um marco importante na preservação do bioma. Com a legislação consolidada, será mais fácil proteger a Mata Atlântica, cuja área compreende menos de 8% da sua cobertura original atualmente, mas encontra-se em bom estado de conservação.

A ministra, segundo informações da assessoria do ministério, lamentou o fato de que nos últimos 14 anos, o bioma perdeu em média 100 mil hectares anualmente. "Mas é uma benção da democracia e da responsabilidade socioambiental que, daqui para frente, nós não só poderemos poupar 100 mil hectares por ano, mas resguardar em toda a parte a vigorosa mata que abriga os sonhos e lutas do movimento socioambiental brasileiro", destacou.

A aprovação foi possível após um acordo entre os líderes dos partidos na Câmara. Eles decidiram rejeitar o artigo 13, introduzido no texto pelo Senado, que amenizava o conteúdo do artigo 46, inserido pelos próprios deputados ainda nas primeiras votações e que tratava de indenizações. No acordo de líderes, ficou decidido que o Ministério do Meio Ambiente vai recomendar o veto do artigo 46 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sancionará o projeto.

Para o secretário de Biodiversidade e Florestas do ministério, João Paulo Capobianco, o acordo é uma vitória. "O artigo 46 criaria uma potencial indústria de indenizações. Defendemos, desde o início, que não fosse feita referência a indenizações nesse projeto. Afinal, já existe uma lei que trata especificamente do assunto. A recomendação desse veto já está praticamente pronta", explicou Capobianco. "Esse projeto muda completamente a história da Mata Atlântica. Finalmente, teremos uma série de mecanismos, incentivos e procedimentos que apóiam quem preserva, recompensam os que protegem o meio ambiente. O rigor das punições dos que insistem em degradar também aumenta. Ele foi apreciado na Câmara, depois no Senado e, agora, novamente na Câmara; todas essas votações aconteceram durante a atual gestão", salientou o secretário.

O projeto, de autoria do ex-deputado Fábio Feldman, permite a quem é proprietário de uma área com vegetação nativa, maior do que a extensão estipulada pela lei (20% da propriedade deve ser protegida como reserva legal, além de áreas de preservação permanente, como margens de rio), alugar uma parte da floresta para aquele que desmatou toda a sua propriedade e precisa legalizar a situação com o governo. Com isso, a floresta passa a ser considerada patrimônio com valor, passa a ser área produtiva.

O governo acredita que, com esse mecanismo, será possível conter a destruição da Mata Atlântica. Afinal, a degradação no bioma avançou nos últimos anos sob a justificativa de que, como área improdutiva, a floresta poderia ser desapropriada para fins de assentamento rural ou loteamento.

A partir da nova lei, os proprietários com passivos ambientais terão ainda outra opção: poderão adquirir e doar ao governo áreas de Unidades de Conservação (UCs) equivalentes ao que deveria ser a reserva legal da propriedade. Além disso, incentivos fiscais e econômicos estão previstos, no novo marco legal, para os proprietários de terras na Mata Atlântica que têm área com vegetação nativa primária, conhecida como mata virgem ou secundária, em estágio avançado e médio de regeneração, aquelas resultantes de um processo natural de recuperação.

A nova lei define critérios para proteger esse tipo de vegetação. Quanto maior o grau de preservação da área, maior o número de critérios para orientar o seu uso. Ao contrário do que é comum na legislação ambiental, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados não apenas proíbe ações no bioma. Ele permite a exploração racional da Mata Atlântica, desde que as rígidas regras para a preservação sejam respeitadas.

A nova lei destina para agricultura, ou para loteamentos, as áreas onde o processo de regeneração dos remanescentes da Mata Atlântica está em fase inicial, ou seja, onde a vegetação teve menos de 10 anos para se recuperar. Mesmo assim, essa ocupação deve levar em conta a legislação que já está em vigor, como a exigência da proteção de nascentes e a reserva legal. No projeto, consta que cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) definir o que é vegetação primária e secundária e quais são seus diferentes estágios de preservação.

Definição, essa, que já foi feita e que deverá ser ajustada a partir de agora. A nova legislação ainda cria o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica para financiar projetos de restauração ambiental e pesquisa científica.

Quanto às penalidades, o projeto aprovado incrementa a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que impõe sanções aos que desrespeitam os critérios de preservação, causando danos à fauna, à flora e aos demais atributos da vegetação nativa. Assim, quem destruir ou danificar a vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, poderá ser punido com detenção de um a três anos e multa.

O secretário Municipal de Educação de SP, Alexandre Schneider compareceu a audiência pública do Orçamento 2007 para a sua pasta na Comissão de Finanças da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Paulo Frange e apresentou quatro metas.

a) Alfabetizar todos os alunos das escolas municipais até o final do 2o ano do ensino fundamental e com avaliações e eventual retenção de alunos de duas em duas séries; b) essas avaliações servirão para informar ao professor o tipo de classe e alunos que está recebendo a cada começo de ano; c) garantir o melhor funcionamento do RH da rede e ainda oferecer uma estrutura mais apropriada, incluindo as reformas nas escolas antes do início do período letivo, interferindo o menos possível, todos os laboratórios de informática das Enep´s serão atualizadas, colocar, pelo menos um computador em permanente funcionamento em cada unidade e; d) debate de RH com os professores e demais funcionários da secretária sobre projetos de salários na Câmara municipal.

Propõe ainda um planejamento mais rigoroso, a revisão do projeto São Paulo é uma Escola; priorizar a feitura de reparos ao invés da construção de novas unidades; continuar a construção dos CEU´s e a redução paulatina para dois turnos de cinco horas cada para a rede municipal. Ampliar o atendimento através de convênios com creches diretas. Dispõe ainda de projetos e recursos para construção de 70 novas unidades, mas existe dificuldade de terrenos para comercialização. O secretário informou estar negociando com 35 terrenos, metade do necessário.

Outra declaração de intenção do secretário é o aumento de autonômia para as escolas com a transferência de recursos maiores, além da transferência de valores especiais mediante a apresentação de projetos de utilização apresentado pelas unidades e aprovados pela secretaria.

Dúvidas: No orçamento já estava contemplado valores recebidos caso seja aprovado o Fundeb? Se os CEU´s também atende a comunidade do entorno que não estuda na unidade, porque as despesas são só debitadas a Secretaria da Educação? O Estado, de fato vai disponibilizar para o próximo ano, R$ 13 milhões para assumir a transferência das creches do Estado que serão municipalizadas? Schneider respondeu que sobre o Fundeb, a estimativa foi feita pelo Estado que receberá a transferência do governo federal. O secretário pessoalmente acha que as atividades e as unidades: CEU e CDM, são duas coisas distintas e tem que ser separadas. Disse ainda que vai revisar os valores de repasse de convênios para as creches; que vai haver uma melhor logística de distribuição dos uniformes em 2007. Informou que para o ítem administração houve um aumento de três vezes em direção a autonômia.

Falaram ainda a vereadora Claudete Alves que entre outras observações informou que as verbas para a formação de professores não tem sido gastas nos últimos planejamentos e que é falsa a informação de que os convênio estaria atendendo mais. "Concretamente, reduziram o atendimento para menos tempo, podendo atender mais". Já Beto Custódio notou que o convênio Ida e Volta tem diminuído e a demanda aumentada. Questionou também os cursos de formação da secretaria mais voltada para a administração do que para o aspecto pedagógico. Pediu ainda isonomia entre os profissionais que atuam na educação, além de outros questionamento.

O secretário ficou de responder posteriormente os questionamentos.

Não chegaram a um acordo os Procuradores de Justiça dos Estados e a Ministra do Supremo Elen Gracie sobre o corte dos excessos nos salários que quase 3000 servidores do Judiciário recebem além do teto estipulado em +/- 22 Mil Reais. Diante da falta de acordo, vão para o pau que deve durar vários rounds, afinal são especialistas nas interpretações e brechas da lei.

Resumo da ópera: pode ser legal, mas é imoral.