Código Florestal, projeto de lei nº 1.876-E de 1999, Redação final enviada para sanção presidencial
redação final projeto de lei nº 1.876-E de 1999 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, […]
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