Archive for setembro 2008
Brasil – Por uma lei para a educação
Na educação, mesmo as melhores sementes não dão frutos da noite para o dia, muitas vezes é necessária toda uma geração para que um bom projeto educacional se converta em resultados concretos e perenes. Continuidade, portanto, é a palavra-chave nessa área. Infelizmente, essa é uma lição fundamental que o Brasil está aprendendo a duras penas, assistindo, por décadas, à sua educação pública sofrer os males da descontinuidade gerada por interesses políticos ou, muitas vezes, meramente eleitorais.
A cada quatro anos, dirigentes municipais de educação, secretários estaduais e até mesmo ministros se acostumaram a começar seu trabalho do zero, seja porque o antecessor não se preocupou em deixar estruturadas as bases de um trabalho de longo prazo, seja porque eles próprios, interessados apenas em deixar a sua marca, pretendiam "reinventar a roda".
Recentemente, no entanto, essa realidade começou a mudar. A partir da década de 1990, o País passou a experimentar uma política consistente de avaliação de resultados educacionais, que teve continuidade na atual gestão do ministro da Educação, Fernando Haddad. Talvez por isso mesmo, o ministro tem procurado pautar as suas ações pela preocupação de garantir que o Brasil passe a ter uma política de Estado, não apenas de governo, para a educação. E isso exige, necessariamente, continuidade.
Nesse sentido, Estados e municípios têm firmado com o Ministério da Educação (MEC) um plano de metas que, se por um lado traz objetivos de curto prazo, também fica como herança para o próximo gestor público. Em 2009 tomarão posse os prefeitos eleitos em outubro próximo e, então, a continuidade do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) passará por um teste importantíssimo.
Diante dessa nova realidade, uma pergunta obrigatória se coloca: se há metas a serem cumpridas pela União, pelos Estados e pelos municípios, baseadas na busca constante da melhoria da qualidade de nossas escolas públicas, e a partir de resultados concretos e mensuráveis, que conseqüências advêm para os gestores que não as cumprirem? Felizmente, acreditamos, o Brasil já está maduro o suficiente para dar uma resposta a essa pergunta, por meio da discussão e aprovação de uma Lei de Responsabilidade Educacional.
Um passo importante para que esse debate ocupe seu lugar nas prioridades do País foi dado no início de julho, quando ocorreu, em Brasília, o Seminário Internacional Ética e Responsabilidade na Educação: Compromisso e Resultados, realizado em parceria pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, a Unesco e o movimento Todos Pela Educação, com o apoio do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional de Educação (CNE). No Congresso Nacional já se discutem propostas para uma Lei de Responsabilidade Educacional e, recentemente, o MEC anunciou que até o final do ano apresentará o seu projeto, estabelecendo metas de conduta para os gestores de escolas públicas. Temos, portanto, uma grande oportunidade de avançar na direção correta, envolvendo no debate, é claro, um amplo espectro de segmentos sociais e políticos.
Em linhas gerais, uma Lei de Responsabilidade Educacional estabelecerá a exigência do tratamento ético dos recursos da educação e da busca constante da melhoria da qualidade no ensino público, baseada em metas mensuráveis. Ao mesmo tempo, deve vincular a aplicação de recursos financeiros à conquista desses resultados.
Para tanto a União, os Estados e os municípios devem estabelecer um regime de colaboração norteado pela divisão equilibrada de atribuições, avançando-se rumo a um sistema nacional de educação estável e cooperativo.
Essa discussão, entretanto, vai mais além da fixação dessas regras, como mostrou o seminário realizado em Brasília. É preciso que os conceitos de ética, qualidade e responsabilidade representem os pilares sobre os quais se apóie toda e qualquer ação que compõe o universo educacional em todas as instâncias de gestão. Como bem frisa o documento assinado pelos participantes do seminário, todo o processo de aprendizagem deve ser marcado pela ética e pela responsabilidade. Assim, não é possível que se permita, por exemplo, que os estudantes venham a ser promovidos sem que tenham o domínio dos conteúdos previstos para cada etapa da trajetória escolar. Também é crucial garantir que nenhuma criança, nenhum jovem ou adulto seja vítima de discriminação em função de etnia, origem social, ideologia, religião ou qualquer outra característica.
Por fim, vale ressaltar que, se o País vai cobrar mais objetivamente resultados concretos dos gestores públicos de educação, é essencial que a eles sejam fornecidas as ferramentas necessárias para perseguir os melhores resultados. O apoio técnico, por meio da consultoria do MEC, é um passo que vai nessa direção. Mas não conseguiremos dar o salto de qualidade que precisamos sem ampliar o montante de recursos destinados anualmente à educação. Hoje investimos cerca de nove vezes menos que os Estados Unidos, sete vezes menos que a União Européia e a metade do que investem vizinhos como a Argentina.
O predomínio absoluto da ética é condição imprescindível para que o Brasil garanta a seus cidadãos a educação de qualidade a que eles têm direito, alcance as metas qualitativas que estão sendo estabelecidas e possa chegar ao bicentenário da Independência, em 2022, comemorando a verdadeira independência de todos os brasileiros, aquela que é assegurada pelo acesso universal e irrestrito às ferramentas que permitam o pleno desenvolvimento do potencial humano.
Mozart Neves Ramos, presidente-executivo do movimento Todos Pela Educação
Brasil – O exercício da cidadania em período eleitoral
"Escolha e consciência são uma só e mesma coisa" (Sartre – L’Etre et le Néant)
Em período de eleições municipais os políticos se lembram dos seus concidadãos e pedem votos, coisa normal para os candidatos. Todavia, é normal também que o eleitor ou eleitora se informe e se prepare para escolher os candidatos. Saber, por exemplo, que tipo de mandato exerceu o vereador ou prefeito, verificando que atividades e projetos foram realizados em beneficio do município. Inclusive se informar se houve relação de transparência na aplicação dos recursos públicos, afinal ele é contribuinte do município, tendo em vista que enquanto cidadão ele paga os impostos e algumas taxas que irão se constituir em receitas municipais. O cidadão não é um consumidor dos serviços prestados pela municipalidade ou governo estadual, ou federal. Ele é um cidadão com direitos e deveres. Como concidadãos devem pagar os impostos corretamente e exigir que o orçamento público oriundo dos impostos possa ser aplicado com critérios e honestidade. Os governantes devem ser cobrados se as metas programadas nos planos não sejam cumpridas tendo em vista as verbas alocadas.
A vida política local foi sempre marcada por certos escândalos de desvios de dinheiro publico. Um dos exemplos corriqueiros é a falta de transparências nas licitações para execução de projetos de infra-estruturas urbanas e de certos serviços. Obras sem licitações ou certas "maracutaias" entre o poder econômico e político são fatos banalizados por muitos concidadãos. Sabe-se que no passado os maiores atos de corrupção se davam nesse domínio. Sabe-se também que existem vereadores e fiscais públicos que por vezes fecham os olhos ou são cúmplices de corrupção. A corrupção é a enfermidade de maior contágio na esfera publica e seu tratamento é recente, faz poucos anos apenas que ela vem sendo cuidada com mais atenção, todavia, sua cura depende muito do comportamento de cada cidadão. Enquanto cidadão, você tem o direito a exercer o controle social e saber a destinação dos gastos públicos. A constituição brasileira assegura, por exemplo, ao contribuinte cidadão o direito de exigir transparência dos gastos públicos no plano municipal. "As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei".
Lamentavelmente são poucos os que participam no fortalecimento da democracia do poder local. Eleger alguém quer dizer exercer um poder de escolher os ocupantes temporários do governo. A democracia é fundada na noção dos direitos entre governados e governantes. Daí a exigência de vigilância do poder político. As desigualdades sociais se expressam também desigualdades de poder. A participação dos cidadãos organizados nos conselhos municipais pode, por exemplo, ser sano para o combate à corrupção e qualquer abuso de poder.
O ideal seria em período pré-eleitoral de poder contar com a imparcialidade da mídia local e nacional, existem analistas políticos exercendo a profissão de jornalista, que poderiam contribuir na formação política dos cidadãos. Existem questões elementares que poderiam alimentar vários debates nas rádios e televisões, além de publicações de entrevistas com os candidatos. Mas o cidadão ou cidadã pode e deve também saber que projetos de lei foram elaborados pelos vereadores e executados pelo prefeito para melhorar a qualidade de vida na cidade. Que propostas alternativas, inovadoras apresentam os novos candidatos. Qual a trajetória profissional e política dos candidatos que estão solicitando um mandato eletivo para assumir o governo local?
As eleições para os governos municipais representam uma das mais importantes do país, onde os cidadãos se sentem mais concernidos. Trata-se evidentemente da gestão do quotidiano de milhares de eleitores(as) que vivem em cidades pequenas, médias, grandes e cidades metropolitanas. Será nesse chamado espaço urbano que a cidadania é exercida, onde os direitos e obrigações formam a base comum para uma vida civilizada. É localmente que se buscam as soluções para assegurar um desenvolvimento territorial integrado com sustentabilidade. Daí o papel fundamental da mídia comprometida com a verdadeira política, seria de alertar e contribuir para o fortalecimento da educação cívica nesse período. Ainda é tempo de se exercer a cidadania política que vai além do direito de votar. O cidadão e cidadã podem se informar melhor antes de escolher o prefeito e vereadores. Sobretudo se o prefeito e vereadores se apresentam para um segundo mandato.
Ao longo de quatro anos de mandato, por exemplo, que atividades e projetos foram realizados na área de saneamento básico, a rede de distribuição de água foi expandida? A qualidade no tratamento da água melhorou? Os esgotos de águas usadas e pluviais correspondem ao crescimento hoje da cidade? Que projetos de drenagem de igarapés, despoluição de rios (entre outros) foram implementados? Que exigência foram feitas junto às construtoras imobiliárias na preservação dos espaços verdes? Que investimentos foram feitos na área de habitação com finalidade social destinados as famílias de baixa renda? Quantas praças arborizadas foram instaladas ou recuperadas? A pavimentação das ruas obedeceu a critérios de qualidades prevendo duração "de longa vida" com manutenção prevista todos os anos antes dos períodos de chuvas? As calçadas foram recuperadas? Os espaços destinados aos pedestres são suficientes para passeios com crianças e para pessoas idosas?
Como funciona hoje o serviço de assistência social municipal? Que tipos de serviços? Que investimentos foram feitos na área cultural? Quantas bibliotecas foram instaladas nos bairros? Quantos cursos de pintura, artesanato, de musica e outros são financiados pela prefeitura para populações de baixa renda ou classe média?
Quanto à preservação e melhoria dos ecossistemas urbanos o que foi feito? Existem campanhas nas rádios e televisão para educar o cidadão (ã) sobre esta questão? Nas escolas da rede municipal os professores foram formados para educar os alunos sobre o meio ambiente? A rede educação municipal contribuiu para melhorar a qualidade do ensino? Quantos professores municipais receberam formação pedagógica para desenvolver melhor o programa escolar? Que estímulos foram dados para a criação de trabalho e renda nas periferias da cidade? Sem contar outras prioridades básicas ligadas à saúde publica e ao bem-estar dos concidadãos.
Finalmente governar uma cidade, significa ter uma visão global para por em pratica um desenvolvimento territorial integrado e sustentável. Os vereadores e o prefeito devem pensar a cidade como um todo e devem agir de modo mais articulado com os organismos estaduais e federais objetivando a criação de cidades mais humanas, mais fraternas, combatendo de fato todas as formas de violência e exclusão.
O bom político quando eleito deve ter o balanço das ações negativas e positivas do prefeito anterior e dentro do espírito de homem público, ele deve dar continuidade aos projetos e atividades considerados benéficas para a população evitando assim o desperdício do dinheiro publico investido. Quanto ao vereador ele é reconhecido em suas responsabilidades de co-gestão e de controle face ao poder executivo. Com o Prefeito, a Câmara elabora decisões aplicáveis localmente. A Lei Orgânica de toda municipalidade deve precisar os objetos de sua competência legislativa e seu papel de adotar os programas gerais e o Orçamento Municipal. O poder legislativo é competente para votar as resoluções referendarias, para aprovar, autorizar ou elaborar pareceres independentes daqueles preparados pelo executivo municipal. A Constituição também atribui competências para o poder legislativo exercer o controle das finanças municipais com o auxilio do Tribunal de Contas dos Estados ou dos municípios se houver. Vários mecanismos são previstos: solicitação de informações ao Prefeito, convocação de assessores diretos deste, instalação de comissões de inquérito, requerimento de exame de contas da municipalidade… Enfim, o poder Legislativo Municipal tem a tarefa de julgar a política do Prefeito em casos de infrações político-administrativas.
Marilza de Melo Foucher, Consultora Internacional na área do desenvolvimento territorial integrado e sustentável
São Paulo tem patrimônio artístico na internet
Agência FAPESP – O governo do Estado de São Paulo tem um tesouro escondido em secretarias, órgãos, fundações, autarquias e empresas com participação do Estado. São obras de arte, algumas de artistas famosos ou importantes, todas de inestimável valor histórico, que ficam dentro de gabinetes, escolas, saguões de prédios, enfim, espaços normalmente não destinados à visitação pública.
Frente parlamentar realiza mais uma reunião pelo desenvolvimento da zona leste
Na noite do dia 04/09, a sala Tiradentes da Câmara Municipal foi palco de mais uma reunião da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Zona Leste. Dos vereadores mesmo só apareceu Paulo Fiorillo (PT) que coordenou os trabalhos.
O representante do prefeito Kassab (DEM) e coordenador geral do Comitê de Desenvolvimento José Alexandre Sanches fez, mais uma vez, uma exposição do projeto de Lei 14654/2007 que tramita na Câmara onde aguarda aprovação. Segundo Fiorillo, a idéia é que a Câmara realize audiências públicas para ouvir todos os interessados e que queiram participar como o fizeram, mais uma vez o Fórum para o Desenvolvimento da Zona Leste que participou com quatro de seus diretores: Antonio Gomes da Silva (presidente); Miguel Sanches Jr. (diretor de projetos); J. de Mendonça Neto (diretor administrativo) e Valter de Almeida Costa (diretor do GT de Educação). Ainda participaram pela PMSP, Nivaldo Pinto do Camargo Bósio que auxiliou José Alexandre junto com Marcelo Vital e Rafaela Cordeiro Antoniazzi. Pela Nossa São Paulo Nossa Ermelino Matarazzo, Luiz França e pela Associação das Indústrias da Região de Itaquera – AIRI, Luis Flávio. O assessor parlamentar e também membro do FDZL, Alair Molina também presente. Por fim o jornalista Francisco Campos.
A exposição do representante da prefeitura indicou que o projeto é um conjunto de medidas que se inter-relacionam para dar sustentabilidade à iniciativa de atrair investimentos que gerem empregos na Zona Leste. No início, durante o ano passado o projeto original foi objeto de críticas dos próprios vereadores da frente em função da área de abrangência que durante a discussão deu origem a uma emenda ao projeto original ampliando de 15.425.53 m2 para 24.289.317 m2. Dessa forma foram agregadas áreas passíveis de desenvolvimento através do projeto como Ermelino Matarazzo, São Miguel, Itaim Paulista, São Mateus, Guaianases e Cidade Tiradentes.
Um complexo de intervenções no entorno do Metrô Itaquera estão propostas e vão desde a instalação de Fórum, escolas técnicas e Fatec, além de Senai, área de convenção e cultura até incubadoras de empresas. Parte desse aparato pretendido pelo conjunto do projeto, mas sem data para implantação serão formatadas com o auxílio da USP no aspecto de ensino e apoio as pesquisas das empresas em processo de implantação.
Não fica claro e José Alexandre não conseguiu responder se a abertura em forma de edital para a seleção das empresas interessadas no incentivo com redução de IPTU e ISS e em troca de certificados que serão corrigidos anualmente está condicionada a aprovação dessa intervenção ao lado do Metrô. Fica claro sim é que um projeto dessa magnitude que quer viabilizar o desenvolvimento local vai precisar de ações correlatas como às propostas para ocorrer naquele espaço.
Segundo Alexandre, setores de transporte, tecnologia de informação com call centers, telemarketing e até de indústrias para o ramo petrolífero estão interessados em investir. A região também deverá ser estimulada como entreposto de mercadorias observando a logística de melhor acesso ao porto de Santos e aeroporto de Guarulhos como forma de escoamento de produtos. Por fim citou um pólo de moda que incluirá os setores têxtil, couro, moda, perfumes e bijuterias.
Na opinião do expositor a partir o funcionamento das empresas e da infra-estrutura prevista algo em torno de 7 milhões de pessoas serão de alguma forma afetada. Esse número corresponde a 40% da população da Região metropolitana de São Paulo e não é nada desprezível.
Aberta aos questionamentos, o vereador Fiorillo entre outras intervenções inquiriu quantas empresas tinham sido aprovadas durante a vigência da Lei criada na gestão da prefeita Marta Suplicy. Cinco, num universo de quase quinze foi à resposta de Nivaldo Bósio. Fiorillo ainda pediu esclarecimentos sobre o funcionamento dos certificados se seriam negociados em bolsa, ao que Alexandre respondeu ser improvável diante do volume. Perguntou ainda se é possível considerar a presença de entidades como o FDZL no comitê de aprovação dos projetos, conforme era à época da ex-prefeita. Para Alexandre, isso só é possível se a Câmara propuser e aprovar emendas ao projeto que tramitará na Câmara.
Esse repórter, também diretor do FDZL quis saber que tipo de garantia era possível obter dos investidores com a manutenção dos empregos prometidos ao longo do usufruto dos incentivos. Alexandre disse que o comitê terá mecanismos para monitorar esse aspecto e ressaltou que quanto mais empregos efetivamente gerarem e manter maior será a pontuação do empreendedor que obterá maior incentivo.
Mas, como nem tudo foram flores, o diretor do FDZL, Valter de Almeida Costa reclamou de que a entidade que luta e acumula informações anos a fio sobre essa questão tem sido pouco consultada no debate sobre esse projeto. O representante do comitê se propôs a corrigir essa eventual falha, mesmo não a reconhecendo. O presidente do FDZL, Antonio Gomes reforçou a queixa anterior, mas achou salutar a possibilidade da abertura do diálogo e, como o restante dos presentes, torce para que o projeto saia do palco das idéias.
Publicado originalmente no jornal Gazeta São Mateus, ed. 273 – Setembro de 2008
Legenda: José Alexandre Sanches explica mudanças na Lei de Incentivos Fiscais para investidores na Zona Leste; Presente à reunião, jornalista José de Mendonça Neto (Gazeta São Mateus) indagou quando o projeto finalmente começará. Fotos de Francisco de Souza
Lei que protege mulheres só sairá do papel com Pacto Nacional
Dois anos após entrar em vigor a Lei Maria da Penha feita para conter a violência de gênero ainda tem um longo caminho a percorrer para de fato ser aplicada. “A Lei ainda está só no papel”, observa Sônia Coelho, da Marcha Mundial de Mulheres.
Concebida para ser um instrumento com garantias de defesa para as mulheres nos casos de violência doméstica, ela só vai se efetivar se a sociedade civil, os órgãos governamentais e não-governamentais se comprometerem com a sua aplicação. Para reforçar esse processo tem importância o Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra a Mulher, elaborado no início de 2007 que ainda não foi ratificado por todos Estados brasileiros, entre eles São Paulo, explica Sônia Coelho que há muito tenta marcar uma audiência com o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sem sucesso. De acordo com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, até agora só 12 Estados assinaram o Pacto.
A previsão é que com o tempo o Pacto deverá ser assinado por todos os Estados, entretanto isso só não resolve e será necessário criar mecanismos que garantam a implantação e a avaliação contínua dos projetos até se transformar em política de Estado e não de governo e um compromisso contínuo para obter resultados mais concretos para que, por exemplo, São Paulo a cidade mais rica da nação não continue sendo a cidade com o maior número de denúncias tendo como contrapartida um serviço público muito pequeno diante das necessidades.
Segundo as militantes pela adoção do Pacto e pela existência plena do funcionamento da Lei Maria da Penha, diversas medidas serão tomadas para pressionar a atual gestão, desde abaixo-assinado até denúncia formal ao Ministério Público Estadual, se o governo paulista não ratificar o acordo, .
Rede de serviços – Diversas frentes de atuação que vão desde medidas preventivas, delegacias, formação de profissionais, atendimentos médico e psicológico e casas-abrigos para mulheres agredidas compõem o Pacto. Somente com ações de Estado se resolve o problema da violência contra as mulheres. “A questão da violência doméstica é de direitos humanos, de saúde pública e, portanto, só pode ser resolvida com políticas públicas”, opina Cláudia Luna, da ONG Elas por Elas.
Naturalmente, a concretização do acordo, como toda política de Estado, dependerá muito de recursos. O governo federal faz a sua parte e até 2011 irá destinar R$ 1 bilhão, que serão distribuídos pelos Estados que assinarem o acordo. Os Estados e municípios também devem oferecer contrapartidas orçamentárias e, em assinando o acordo, cada unidade da federação precisará ter uma destinação orçamentária, uma série de deveres e prazos para executá-los. Pode estar ai a relutância em assinar o Pacto por parte de alguns Estados.
Na onda, tão em moda de sucateamento dos serviços públicos, ajudar a mulher a não ser espancada, pode, aos olhos de muitos governantes, ser uma providência supérflua. Basta constatar que nos últimos 16 anos em que o PSDB governa o Estado de São Paulo nenhum centavo foi dado para as políticas públicas voltadas às mulheres.
Números da violência contra a mulher – No Brasil, cerca de 43% das mulheres já sofreram algum tipo de violência física ou sexual, a cada 15 segundos uma é espancada (2,1 milhões ao ano, no mínimo) e ainda há aquelas que são vítimas de abusos por mais de 10 anos, ou mesmo por toda a vida . A Central Nacional de Atendimento à Mulher (número 180) recebe 20 mil denúncias válidas ao mês, sendo 60% casos de violência doméstica.
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