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Contra as articulações que visam à redução da idade penal mais de 350 pessoas lotaram as dependências do salão nobre da Câmara Municipal no dia 19/03, durante o debate promovido pela Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara e do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana.

Logo após a composição da mesa, o debate mediado pelo presidente da Comissão, vereador Beto Custódio (PT), teve início com o padre Júlio Lancelotti que se posicionou contrário à redução da idade penal “Se isso ocorrer os direitos escritos na Constituição Federal de 1988 vão ruir e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) será colocado de cabeça para baixo tornando mais intensa a violação dos direitos”. Para o padre Júlio é hora de pressionar no sentido contrário no sentido de garantir o cumprimento do Estatuto.

 Foi a primeira manifestação no evento contra um projeto de lei em tramitação no Congresso que visa diminui a idade penal dos atuais 18 anos para 16 e que sugere mudanças nas medidas punitivas atualmente em vigor, por exemplo, aumentando o período de encarceramento.

Presente ao debate, o senador Aloísio Mercadante deu voto contrário ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Explicando que diferente do que parece; o fato de não concordar com a redução da idade penal não significa que vai haver impunidade para delitos de jovens e adolescentes em conflito com a lei, ao contrário. “Atualmente o jovem infrator já pode ficar até nove anos sob a tutela do Estado. Até três anos de internação, três em regime semi-aberto e outros três em regime de liberdade assistida. Reduzir a maioridade é trazer para os adolescentes a barbárie dos presídios e essa não é a solução para os adolescentes”, enfatizou.

Da mesma fora que o padre Júlio Lancelotti que o precedeu: repudiar a redução da maioridade penal não significa ser a favor do bandido e da impunidade. “Queremos o jovem com educação e trabalho, com limite e responsabilidade, mas com seus direitos observados”, sustentavam.

O senador Aloizio Mercadante, lembrou ainda que a proposição é inconstitucional e o Brasil é signatário de convenções internacionais que prezam a maioridade penal aos 18 anos.

Opiniões distintas

Expressando o que uma parte minoritária da platéia pensava, segundo apurou a reportagem, o vereador Agnaldo Timóteo (PR) discordou da defesa que o evento fazia em favor da manutenção da atual idade penal. Mesmo que parcialmente hostilizado, o vereador conseguiu assegurar o seu direito a opinião. Segundo ele, é preciso debater mais. "Temos de olhar a questão com cautela. Precisamos diferenciar o jovem trabalhador do jovem que é barra pesada", lembrou.

Falando quase a seguir, o ex-deputado federal e militante dos Direitos Humanos Luiz Eduardo Greenhalgh registrou a pertinência da opinião expressada pelo vereador Agnaldo Timóteo: “Ela é a expressão do que pensa o grosso da população”, registrou. Apesar de declarar, da mesma forma que o senador Mercadante um pouco depois, o direito pleno ao contraditório, Grenhalgh lembrou que por trás de um adolescente em conflito com a lei, em geral, pode se vista uma família desestruturada, demonstrando que de fato a questão é mais profunda.

Greenhalgh arrancou aplausos da platéia majoritariamente composta de conselheiros tutelares quando evocou as dificuldades desses representantes na sua luta pelo cumprimento do ECA. “Sabemos que muitos promotores e juízes torcem os narizes quando diante dos conselheiros e suas demandas. Essa á uma situação que precisa se modificar”, indicou. Fez coro com a necessidade dessa iniciativa, durante a sua fala, o desembargador de Justiça e presidente da Comissão de Justiça e Paz, Antônio Carlos Malheiros. “Tenho sobre a minha responsabilidade tentar desarmar o espíritos e sensibilizar promotores e juízes no trato de um assunto tão delicado quando o da adolescência numa situação como a nossa. Espero poder fazer alguma coisa por isso”, desabafou.

Entidades defendem maioridade penal aos 18

A maioria dos presentes foi contrária à redução da maioridade penal. Para a advogada Valdênia Aparecida Paulino, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, a defesa da tese revela a "hipocrisia da elite brasileira", que só se preocupa com crianças e adolescentes quando jovens das classes média e alta são vítimas de crimes. Ela enfatizou que Estado e município devem garantir direitos básicos às crianças e adolescentes.

Para a professora Eunice Prudente representando a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP): "A redução da maioridade é uma decisão imatura em um País que, lamentavelmente, chegou ao século XXI sem resolver questões como índices de miserabilidade, latifúndio e não-distribuição de renda."

Participaram ainda do debate representantes da Promotoria da Infância e da Juventude do Ministério Público Estadual, da Ouvidoria da Polícia Civil e da Polícia Militar e da Secretaria Estadual de Justiça e de Defesa da Cidadania. Também compareceram representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, da Pastoral do Menor, dos conselhos de Defesa dos Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes também estavam presentes, assim como o desembargador de Justiça e presidente da Comissão de Justiça e Paz, Antônio Carlos Malheiros. Integraram o debate, ainda, representantes da ONG Aldeias Infantis e dos projetos Amar e Travessia, entre outras entidades.

Diante das manifestações contrárias a redução da maioridade penal, o mediador do debate, vereador Beto Custódio, propôs que se instalasse um fórum permanente das entidades e autoridades envolvidas para expandir e ampliar o debate na sociedade, visto que, para alguns a mídia tem focado o assunto de forma distorcida e leviana. (JMN)